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Porto Alegre, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Jornal do Comércio

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Opinião

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- Publicada em 01h00min, 24/03/2019.

Comissão de Constituição e Justiça

Antônio Augusto Mayer dos Santos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é, seguramente, a mais importante da Câmara dos Deputados. Dentre as suas inúmeras competências, destacam-se a emissão de pareceres sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos de lei e nos processos de perda de mandato, a possibilidade de deliberação durante os períodos de recesso parlamentar e, especialmente, a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Como se pode notar sem necessidade de maior esforço, a sua matéria-prima é decisiva no âmbito do processo legislativo da Câmara Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é, seguramente, a mais importante da Câmara dos Deputados. Dentre as suas inúmeras competências, destacam-se a emissão de pareceres sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos de lei e nos processos de perda de mandato, a possibilidade de deliberação durante os períodos de recesso parlamentar e, especialmente, a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Como se pode notar sem necessidade de maior esforço, a sua matéria-prima é decisiva no âmbito do processo legislativo da Câmara Federal.
Bem por isso, é imprescindível recordar que figuras brilhantes, oradores notáveis e exímios pareceristas com influência política e prestígio jurídico como Adauto Lúcio Cardoso (MG), Afonso Arinos (MG), Aliomar Baleeiro (GB), Bete Azize (AM), Bilac Pinto (MG), Carlos Maximiliano (RS), Djalma Marinho (RN), Hermes Lima (DF), Osvaldo Trigueiro (PB), Paulo Brossard (RS), Pedro Aleixo (MG), Prado Kelly (RJ), Régis de Oliveira (SP), San Tiago Dantas (RJ) e Zulaiê Cobra (SP), numa enumeração meramente exemplificativa, foram alguns de seus integrantes, muitos dos quais encerrando as carreiras no Supremo Tribunal Federal. Pois acaba de ser empossado presidente da CCJ um jovem paranaense de 27 anos.
A pouca idade não é o problema em relação ao bacharel curitibano. O grave mesmo é um colegiado dessa monta ficar sob a regência de alguém que está em primeiro mandato. Isso vem causando alguma apreensão entre as bancadas, operadores jurídicos e analistas. Por quê? No mínimo porque por mais assessores e correligionários que orbitem à sua volta, os encaminhamentos e as decisões são da responsabilidade do presidente. Tal questionamento recrudesce quando são miradas, por exemplo, aquelas pautas de altíssima relevância e que, não raro, resultam tensionadas ao extremo, ainda mais no ano inaugural da legislatura e do próprio governo. Se há um ponto sobre o qual os gregos e troianos estão de acordo é que a experiência parlamentar faz diferença num encargo desses. Contudo, torçamos que dê certo. O Brasil necessita. Alea jacta est.
Advogado e professor de Direito Eleitoral
 
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