Posse de arma não será uma licença para matar

Muito questionado nos últimos anos, o Estatuto do Desarmamento foi modificado pela assinatura do novo decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), no Palácio do Planalto. Preparado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o diploma legal teve finalização na Casa Civil e prevê o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de arma de cinco para 10 anos, regras mais claras para comprovação de necessidade da posse e ampliação de casos considerados para essa necessidade, como morar em área rural ou em cidades com mais de 10 mil homicídios por 100 mil habitantes.

Em princípio, uma decisão que encontra respaldo na opinião pública nacional, alarmada, nos últimos anos - Porto Alegre e Rio Grande do Sul incluídos -, pela ousadia e pelo total desprezo pela vida humana demonstrados pelos marginais que matam sem dó nem piedade para roubar um telefone celular, por exemplo. No entanto, tem que ficar bem claro que a posse de armas de fogo não pode nem deve representar uma licença para matar. O medo de alguns críticos da medida - mesmo não sendo ela ampla no sentido de porte para andar armado - é que armas sendo liberadas, como está no imaginário popular, poderão servir para mortes sob pretextos mínimos. E muito cuidado nas residências com armas de fogo, por conta de crianças e mesmo adolescentes ávidos por manusear um revólver ou pistola, um perigo.

Espera-se que fique cristalino que a posse da arma nos casos previstos seja apenas uma medida protetiva, de legítima defesa diante de ataques por meliantes. O presidente Jair Bolsonaro, como prometera em campanha, sancionou o decreto que altera regras para a posse de armas de fogo. Haverá a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento na residência ou no estabelecimento comercial de que seja dono. Mas Bolsonaro ainda tentará, futuramente, flexibilizar o próprio porte de armas. A população decidiu, no referendo de 2005, apoiar a posse de armas nos casos específicos, garantindo, assim, o legítimo direito à defesa. Porém, a rigor, ampliar a posse de armas não é a medida ideal para diminuir a insegurança que reina em todo o País.

Mas cidades, inclusive no Rio Grande do Sul, têm sido alvo de ataques organizados contra bancos, agências dos Correios e propriedades afastadas, como sítios e fazendas, para o roubo de gado e outros delitos. Havia - e ainda há - um clamor dos brasileiros, de Norte a Sul, contra o alto índice de homicídios no País - cerca de 60 mil no ano passado -, o que foi motivo até de citação pelo embaixador gaulês no Brasil, em resposta às críticas sobre a insegurança em algumas regiões da França, conforme afirmação do presidente Jair Bolsonaro. O ideal, que está ainda longe, seria a aplicação de programas de inclusão social, mais educação, empregos formais e ensino profissionalizante.

Camadas inteiras da população - e não apenas das classes menos favorecidas, mas da classe média - estão marginalizadas do mercado de trabalho, recebendo pouco ou mesmo nada. Aí, cria-se um campo fértil nas mentes menos estruturadas, principalmente entre os jovens, para o caminho em busca de dinheiro fácil, despontando o tráfico de drogas, uma praga nacional que corrompe e que comanda a criminalidade de dentro e fora dos presídios. Mas as exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem. O cidadão precisa ter mais de 25 anos, apresentar declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico. Só o futuro dirá se foi uma ação boa ou não.