A extradição de Cesare Battisti e o desfecho do caso

Algo ficou bem claro no fato de as autoridades italianas evitarem a passagem de Cesar Battisti, julgado e condenado pela Justiça do seu país, pelo Brasil: o medo, viável, de que alguma artimanha jurídica entre as tantas que existem nos prolixos códigos penais, de extradição e outros do nosso País, o livrasse de prosseguir viagem. Aliás, habeas corpus foi impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e negado. Mas, poderia ter sido aceito. Em território brasileiro, o habeas teria validade plena e Battisti, outra vez, estaria livre da Justiça da Itália.

É uma situação até constrangedora, mesmo que o acordo com a Itália era o de que Battisti não poderia ter pena superior a 30 anos, o máximo permitido pelas nossas leis, nem ser sentenciado com a pena de morte. Outras benevolências fazem com que o Brasil considerado condescendente com a criminalidade.

Aqui mesmo, as críticas, neste sentido, são muitas e seguidas. Saídas temporárias em datas especiais colocam em liberdade até mesmo assassinos confessos de seus pais.

Comprovando, o ministro da Justiça italiano, Alfonso Bonafede, disse que a Itália preferiu evitar a escala de Cesare Battisti no Brasil para escapar de um acordo feito com autoridades brasileiras que o livraria da prisão perpétua. Segundo Bonafede, inesperadamente, a Bolívia, do criticado Evo Morales, ofereceu duas alternativas ao decidir expulsar Battisti por ingresso ilegal no país. Tanto poderia ser para o Brasil ou até para a Itália. No primeiro caso viria ao abrigo desse acordo. Não passando pelo Brasil, Battisti irá cumprir a sentença de prisão perpétua.

O nosso hoje criticado Supremo Tribunal Federal só autoriza a extradição de foragidos no Brasil se o país onde ele cumprirá a punição se comprometer, como citado, limitar o tempo máximo a 30 anos, já que o Código Penal Brasileiro não admite prisão perpétua ou pena de morte. O ministro também afirmou que temia que, no Brasil, Battisti pudesse se valer de alguma manobra jurídica de seus advogados. Para alegria das famílias dos quatro italianos, segundo os tribunais de lá, assassinados por Battisti, ele deverá cumprir a pena na prisão de Rebibbia, nos arredores de Roma. A punição também prevê o isolamento dele em uma cela por seis meses, período no qual será privado até de sol.

O governo brasileiro chegou a enviar um avião da Polícia Federal para buscar Battisti. O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, declarou que o italiano seria trazido ao Brasil e, então, entregue às autoridades de seu país de origem, o que não ocorreu.

O governo italiano agradeceu o apoio do Brasil, mas, como ficou bem claro, preferiu levar Battisti diretamente para Roma. Houve até agradecimentos oficiais ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) pela disposição em ajudar. Condenado à prisão perpétua na Itália sob acusação de ter participado de quatro assassinatos na década de 1970, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Battisti era considerado foragido no Brasil desde 14 de dezembro, quando o então presidente Michel Temer (MDB) autorizou sua extradição para a Itália. Ele alega inocência.

A extradição do italiano era uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. Ainda que se aceite que normas jurídicas brasileiras sejam respeitadas, o Brasil não pode se tornar refúgio seguro de marginais de outros países. Cesare Battisti é problema de 40 anos da Itália e das leis do seu país. Que tudo seja resolvido lá.