Combate à corrupção, última fronteira

Por uma convenção das Nações Unidas de 2003 passou-se a celebrar o dia do combate à corrupção, em todo o mundo, em 9 de dezembro. Passado este tempo, um certo distanciamento crítico e a crueza dos fatos nos permitem ver melhor o resultado daquela decisão. Aqui no Brasil, o tema era quase tabu até 2014. A partir da Operação Lava Jato, passou à ordem do dia. Mas algo poderia ser feito para que a situação não chegasse a tal ponto? A resposta está no foco dos órgãos de controle do País, que sempre procuraram evitar e prevenir desvios. Nossa Constituição ainda apresenta uma fase de maturação pelo menos em relação a duas dessas formas diferentes de controle de Estado: o Controle Social e o Controle Interno. Um, os olhos do próprio povo sobre a rés pública e que pode ser simbolizado por uma imprensa livre. O outro, os olhos do administrador eleito, da própria organização-Estado, como são a CAGE, aqui, e a CGU, na União; porém que educam, orientam os gestores e também fiscalizam e responsabilizam a própria gestão e seus mandatários, no sentido da correta aplicação dos recursos públicos. Ao lado do Controle Externo, exercido pelo Congresso desde a Carta de 1824, e auxiliado pelos Tribunais de Contas a partir de 1894, o controle social e o controle interno funcionam como parte do sistema do Estado Democrático de Direito. Desde antes do Brasil Império, o combate ao desvio de recursos foi uma preocupação. Mas se cada remédio tem o seu tempo, a chegada dos institutos do Controle Social e do Controle Interno sob a forma de órgãos de Estado e sistema contribuiu à eficácia dos demais dispositivos de controle do Estado. Ainda há que evoluir. Mas são inegáveis os avanços nesses últimos 30 anos da Carta Cidadã. Alguns dirão: "Mas não evitaram os maus feitos expostos pela Lava Jato!" Verdade! Não sozinhos. Mas admitamos que a soma dessas forças às demais foram e ainda são o caminho mais curto e eficaz para se chegar ao que hoje celebramos!