A confusão jurídica que ainda atormenta o Brasil

Pela sucessão de acontecimentos que não apenas desanimam como deixam, cada vez mais, confusos os brasileiros, além do desemprego e da economia recuando mês a mês, no domingo aconteceu mais um entrevero jurídico/policial. Desta feita, envolvendo o interminável assunto que tem como foco o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ex-presidente conseguiu uma liminar - entre tantas apresentadas nos últimos meses - que ordenava sua libertação ontem, domingo. O habeas corpus foi concedido pelo desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de Porto Alegre, após ação dos deputados Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, do PT.

Em sua decisão, Favreto diz que um dos fatos que corroboram a necessidade de suspensão da pena é a postulação feita pelo Partido dos Trabalhadores para o paciente participar de atos pré-campanha e especialmente o direito à participação presencial do ex-presidente Lula na convenção nacional da legenda, em 28 de julho. Para defender a sua decisão, Favreto alegou que não existe, ainda, condenação criminal transitada em julgado, pois o paciente possui em sua integralidade todos os direitos políticos, sendo vedada a sua cassação. Na sequência da confusão jurídica, o juiz Sérgio Moro, que condenou Lula em primeira instância e cuja pena foi confirmada após em segunda instância justamente no TRF-4, enviou um ofício à Polícia Federal, alegando que Favreto é incompetente para aceitar ou não um habeas corpus do ex-presidente, já que o mesmo TRF-4 havia ordenado sua prisão, chancelada depois pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Mas, logo após, a sucessão tragicômica de solta, prende e solta por três vezes - mas que está beirando ao ridículo e a uma disputa de egos inflamados pela exposição midiática inevitável do caso - nova reviravolta. É que o desembargador João Pedro Gebran Neto, da 8ª Turma, relator da Operação Lava Jato no TRF-4, determinou a manutenção da prisão do ex-presidente, contrariando o habeas corpus concedido pelo desembargador plantonista do TRF-4, Rogério Favreto. Concomitantemente, pouco antes, o juiz Sérgio Moro havia consultado o desembargador Pedro Gebran Neto, para saber como proceder. Lula cumpre pena na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde 7 de abril, após ter sido condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Para a aturdida opinião pública, a situação de mandar soltar uma pessoa presa, julgada e condenada fica ainda mais complicada e difícil de aceitar, quando sabe-se que Rogério Favreto não fez parte da turma que sentenciou o ex-presidente. Lançando mais do que dúvidas sobre a sua decisão, mesmo que sem qualquer alusão de conluio, noticiou-se que ele foi filiado ao PT por quase 20 anos.

Lula é acusado de ter recebido um apartamento no Guarujá (SP) como propina da empreiteira OAS em troca de contratos com a Petrobras. Apesar disso, o ex-presidente pretende disputar as eleições de 2018 e lidera todas as pesquisas. Contudo, ele deve ser considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Mas, esta é a Justiça do Brasil, com várias instâncias, códigos com centenas de artigos e parágrafos plenos de filigranas e artimanhas legais, decisões monocráticas ou colegiadas, várias instâncias e sem que haja uma lógica de sentença em um julgamento similar a outro. Ninguém consegue entender. Este capítulo empurra, mais um pouco, para o descrédito perante os brasileiros toda uma instituição. Isso é mais do que lamentável, pois é a Justiça. Enfim, hoje Lula da Silva estará livre ou preso?