Ativistas argentinos pedem ao STF revisão de extradição de repressor da ditadura

Três grupos de defesa de direitos humanos, que buscam desaparecidos durante a ditadura na Argentina (1976-1983) pediram à chancelaria do país que acione o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil e peça que a corte reveja uma decisão que negou a extradição do ex-militar Roberto González.

González, que vive no Rio Grande do Sul, é acusado de cometer crimes contra a humanidade no centro clandestino de tortura da Escola Mecânica da Armada (Esma) e de fazer parte dos chamados "grupos de tarefa", que perseguiam e sequestravam inimigos políticos do regime militar argentino. Ao menos 30 mil pessoas morreram ou desapareceram no período. 

Ele teria participado da operação, em 25 de março de 1977, que terminou na morte do escritor Rodolfo Walsh e do sequestro e da entrega de Jorge Castro Rubel, filho de desaparecidos que nasceu na Esma, em 1977, a uma outra família. Rubel assina a carta enviada ao Ministério das Relações Exteriores da Argentina junto com o Centro de Estudos Legais e Sociais (Cels), principal órgão de defesa dos direitos humanos do país, as Avós da Praça de Maio, que buscam filhos de desaparecidos nascidos em cativeiro, e a associação H.I.J.O.S., que reúne filhos de desaparecidos.

Na terça-feira (7), os grupos também enviaram mensagens a políticos e diplomatas brasileiros, pedindo que intercedam no caso, assim como aos integrantes do STF, para que a decisão seja revista. "Não compreendemos essa decisão e estamos muito preocupados, porque estamos vendo o Supremo Tribunal Federal brasileiro julgando um delito cometido por um argentino, na Argentina, contra outros argentinos", diz a advogada Sol Hourcade, da equipe do Cels. "Vai contra a ideia de cooperação entre os países em assuntos de direitos humanos."

A recusa em extraditar González contradiz outra decisão tomada pelo mesmo tribunal, que liberou o envio de outro acusado de crimes contra a humanidade, Gonzalo "Chispa" Sánchez, de volta à Argentina. "É uma sentença surpreendente, porque passou por cima de vários crimes que González cometeu, que não são citados no texto da decisão. Entre eles, justamente, a apropriação de Rubel, assim como de outros bebês nascidos em cativeiro e entregues por ele a outras famílias", afirma Sol.

Rubel só recuperou sua verdadeira identidade em 2014, por meio de consulta ao banco de dados genéticos mantido pelas Avós da Praça de Maio, que já localizaram 129 filhos de desaparecido durante a ditadura.

Na Argentina, não existem mais leis de anistia ou indultos vigentes. Os que restavam foram derrubados em 2003, com a chegada de Néstor Kirchner (1950-2010) ao poder. Desde então, ocorreram julgamentos de militares de diversas patentes. No Brasil, por sua vez, ainda está vigente a lei de anistia, que impede que sejam julgados os envolvidos na violência política durante a ditadura (1964-1985).

"Não faz sentido aplicar a lei da anistia brasileira em delitos argentinos", diz a advogada. "E o mesmo tribunal chegou a essa conclusão no caso do 'Chispa' Sánchez", que retornou à Argentina em 14 de maio.

No documento enviado ao Ministério das Relações Exteriores da Argentina e até agora sem resposta, os grupos afirmam que "a chancelaria deve exigir a imediata revisão do caso para que se ajuste ao Tratado Bilateral de Extradição entre ambos os países, impedindo assim uma decisão que consagra a impunidade de delitos de lesa humanidade e que poderia afetar negativamente as relações diplomáticas".

Para Hourcade, as leis de anistia "já eram ilegais quando foram promulgadas, mas serviram a um propósito de ajudar na transição à democracia". "Hoje elas já não têm nenhum sentido, tanto que no Uruguai e no Chile os julgamentos de delitos na repressão estão sendo julgados. Mesmo no caso de um país optar por manter a lei de anistia vigente, como ocorre no Brasil, entendemos que é dever do Estado investigar o que ocorreu."

González vive em Viamão, Região Metropolitana de Porto Alegre, onde chegou a criar galinhas e foi preso em 2015. Em abril de 2016, recebeu o direito de aguardar em casa pela decisão da extradição.