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- Publicada em 21h25min, 28/04/2020. Atualizada em 14h25min, 29/04/2020.

Habite-se sem vistoria pode se tornar regra em Porto Alegre

Secretário do Meio Ambiente, Bremm fala em "dar mais celeridade ao licenciamento" de empreendimentos

Secretário do Meio Ambiente, Bremm fala em "dar mais celeridade ao licenciamento" de empreendimentos


/CESAR LOPES/PMPA/JC
O Decreto municipal nº 20.542, de 9 de abril, dispensa a vistoria de agentes da prefeitura para a expedição do Habite-se em edificações de Porto Alegre. A medida, adotada emergencialmente durante a crise do coronavírus, pode ser uma mudança definitiva e seguir após a quarentena.
O Decreto municipal nº 20.542, de 9 de abril, dispensa a vistoria de agentes da prefeitura para a expedição do Habite-se em edificações de Porto Alegre. A medida, adotada emergencialmente durante a crise do coronavírus, pode ser uma mudança definitiva e seguir após a quarentena.
A ideia é "dar mais celeridade ao processo de licenciamento", afirma Germano Bremm, titular da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams). "Estamos pensando em ferramentas para viabilizar isso (dispensa da vistoria para Habite-se) de forma permanente, como estrutura de fiscalização e monitoramento posterior", completa o secretário.
Bremm explica que se retirou a exigência da presença física do servidor da prefeitura que realizava a vistoria. Essa foi substituída pela declaração do engenheiro ou do arquiteto e urbanista responsável técnico pela obra. O mesmo vale para projetos com ligação de água, esgoto cloacal e esgoto pluvial às redes públicas.
Outros documentos, como o alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, continuam sendo requisitos para a emissão da carta de habitação. "Isso não impede o poder público de exercer seu poder de fiscalizar", diz Bremm. Consta no decreto que, se constatada irregularidade, o município pode intimar os responsáveis para que executem as adaptações necessárias.
No documento que assinar, o profissional declara estar ciente de que, em caso de desconformidade com a legislação, "a edificação está sujeita às penalidades aplicáveis, inclusive a demolição". Além disso, isenta a prefeitura de responsabilidade pela declaração prestada.
Para o titular da Smams, essa é uma forma de empoderar o responsável técnico. Tiago Holzmann da Silva, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Estado (CAU/RS), diz que "vê com alguma reserva" essa medida. "Por um lado, é positiva, reforça a importância e a necessidade do profissional. Por outro lado, nas obras maiores, é preocupante, porque fragiliza a posição do arquiteto", avalia. Ele teme que o profissional sofra pressão para assinar a declaração mesmo se a obra não estiver de acordo com o projeto aprovado.
Para Holzmann, é preciso diferenciar pequenos e grandes empreendimentos e tratá-los de acordo com o impacto que oferecem para a sociedade. "O município não pode se eximir de fazer vistoria e aprovação do projeto. Tem que agir em nome da sociedade, não só do proprietário. Não é só ele o interessado", sustenta.

Setor empresarial comemora mudança no licenciamento

A mudança é comemorada pelo setor empresarial. As arquitetas e urbanistas Pryscilla Zamberlan e Juliana Sisson, sócias no StudioT Consultoria e Arquitetura, entendem o decreto como importante para "dar respiro ao empreendedor" durante a pandemia e torcem pela permanência.
 
"O Habite-se é o trâmite final, o envelopamento das outras etapas. Não é complexo", explica Pryscilla. Especialistas em legislação urbanística, ambiental e imobiliária, elas avaliam que a medida atende à necessidade de não parar o sistema neste momento.
 
Juliana e a sócia defendem encarar este período como um teste e, com ajustes em alguns pontos, manter a longo prazo. "O poder público passa a ser necessário como fiscalizador, e não regulador", avalia.

Novos pedidos valem a partir desta quarta-feira

COLUNA PENSAR A CIDADE DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE

REPRODUÇÃO/DIVULGAÇÃO/JC
De acordo com o secretário Germano Bremm, desde a publicação do decreto, em 9 de abril, foram analisados os pedidos que já tramitavam antes da suspensão de atividades na prefeitura e que enviaram a declaração para o escritório de licenciamento. A partir desta quarta-feira (29), passam a ser analisadas as novas solicitações encaminhadas via portal de licenciamento. O documento a ser assinado pelo responsável técnico (imagem ao lado) foi obtido pela coluna Pensar a cidade. A medida tem validade enquanto durar o estado de calamidade. Depois, a prefeitura poderá tornar permanente a dispensa de vistoria para expedição de Habite-se também por decreto.
 

Definição do termo

O Habite-se (Carta de Habitação) é uma certidão expedida pela prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município (com informação da prefeitura).

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