Ação no RS bloqueia R$ 40 milhões em bens de indústria farmacêutica

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-RS) bloqueou cerca de R$ 40 milhões em bens de uma indústria farmacêutica no âmbito da operação Rio Acima. A ação conjunta da Receita Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público foi desencadeada para reverter o fluxo estabelecido para evitar o pagamento de impostos e dissimular a atuação direta da indústria farmacêutica na distribuição de medicamentos no Rio Grande do Sul.

O nome da operação faz referência ao trabalho desenvolvido de se sobrepor à estratégia corrente do grupo econômico, bem como aludir à repercussão geográfica em empresas com atuação acima do Rio Grande do Sul e que vêm para o solo gaúcho exercer concorrência desleal.

A investigação iniciou-se em 2015, com recente propositura das ações cível e criminal. O grupo investigado se valia da previsão legal de pagamento do ICMS em substituição tributária pela distribuidora, obtendo vantagem competitiva indevida ao criar sucessivas empresas para acumulação do passivo tributário, tudo sob a coordenação da fabricante.

O vínculo e a cadeia de comando entre a indústria e as distribuidoras restaram comprovados por meio da quebra de sigilo bancário e de documentos obtidos na fiscalização tributária. Todas as atividades comerciais da distribuidora eram comandadas pela indústria, desde campanhas de marketing, pagamento de bônus e outros benefícios diretos às farmácias e vendedores que atingissem as metas.

Embora vedada pelo Código de Ética Farmacêutica, a prática de "empurroterapia" revelada era abastecida no caso concreto por tais estratégias de marketing, havendo prejuízo tanto à coletividade quanto ao fisco, no que tange à ausência de recolhimento do imposto devido.

Após a fase de investigação coordenada pela Receita Estadual, a PGE obteve decisão judicial reconhecendo e bloqueando os bens do grupo econômico. Na sequência, o Ministério Público propôs a denúncia criminal, na linha de articulação do Cira-RS.

Instituído pelo Decreto 54.191/2018, o Cira-RS é formado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Ministério Público. O objetivo é proporcionar a realização de ações conjuntas entre as instituições e garantir efetividade à recuperação de ativos de titularidade do Estado.

Desde sua constituição, em 2018, mais de R$ 230 milhões foram regularizados por meio das atividades do comitê. Atualmente são mais de 40 casos em análise, em diversas etapas diferentes da atuação do órgão, visando, entre outros fatores, combater fraudes fiscais, concorrência desleal e enriquecimento ilícito, apurando e reprimindo crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, com especial enfoque na recuperação de ativos e, também, em ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.