Banco nacional do CNJ reúne dados estatísticos sobre violência contra a mulher

O Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) cumpre a Lei 13.827/2019, que incluiu na Lei Maria da Penha a necessidade de o juízo efetuar o registro das medidas protetivas de urgência em sistema centralizado de informações. A plataforma será mantida e regulamentada pelo CNJ e alimentada pelos tribunais por meio da extração de informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud).

Nesse primeiro momento, haverá apenas dados estatísticos de acesso público. E que, futuramente, o Banco incorporará uma versão de acesso restrito, com dados sensíveis, que poderá ser monitorado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por órgãos de segurança pública e assistência social.

976.773 decisões de medida protetiva foram concedidas no Brasil:

A eficácia da Lei Maria da Penha passa, sobretudo, pela superação do "ranço patriarcal" ainda muito latente no Brasil. A avaliação é do advogado criminalista José Paulo Schneider. Em entrevista ao Jornal do Comércio, o especialista defendeu que, para que a legislação seja efetiva, é preciso também haver senso crítico e de responsabilidade do homem e de qual é o seu papel no sistema de combate à violência doméstica e na violência contra a mulher.

José Paulo Schneider - A criação do Banco Nacional de Medidas Protetivas é uma exigência da lei 13.827 de 2019 e busca dar maior efetividade às medidas protetivas, bem como contribuir para a fiscalização dessas medidas. Portanto, a lei traz para a Lei Maria da Penha a necessidade de que o juiz que deferir uma medida protetiva inclua/registre essa medida no sistema centralizado de informações para que se tenha um maior controle dos dados estatísticos da violência contra a mulher, da violência de gênero e da violência doméstica familiar. E, também, para garantir o acesso público dessas informações unificado, um acesso de um sistema unificado e centralizado de informações ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos órgãos de segurança pública e da assistência social, sempre com a finalidade de contribuir para a fiscalização dessas medidas e para a efetividade também dessas medidas. Atualmente, na ausência desse banco de dados, a gente vê alguns problemas, algumas falhas no sistema que, por vezes, acabam premiando, digamos assim, o objeto, o alvo das medidas. Não raro uma medida protetiva é deferida a uma mulher agredida, afastando o agressor dela, e o agressor que vem procurá-la, que vem descumprir essa medida, é conduzido à delegacia, e a delegacia, por não ter esse sistema uniformizado, acaba não sabendo, não confirmando se há, de fato, essa medida protetiva. Aí, acaba não podendo, por exemplo, efetuar o flagrante por descumprimento de medida protetiva. Então, esse banco vem centralizar as informações de modo que se tenha um maior rigor, um maior controle das medidas protetivas. É evidente o avanço da lei, que vem trazer, então, um maior rigor na fiscalização e na efetividade das medidas protetivas.

Schneider - Quanto à questão de ser branda a responsabilização nos crimes contra a mulher, nós precisamos olhar a Lei Maria da Penha, que agora completa 15 anos, como um mecanismo de ruptura com a estrutura patriarcal enraizada na história brasileira. É bem verdade que muitas responsabilizações são brandas, algumas condutas, inclusive, escapam da responsabilização penal, mas a Lei Maria da Penha é, sim, um instrumento de significativo avanço na proteção do feminino. Foi a Lei Maria da Penha que deu um basta em inúmeras condutas que, em tempos não tão remotos assim, eram normalizadas e aceitas. Condutas criminosas contra a mulher que antigamente eram aceitas. E, nos últimos anos, a legislação vem se organizando, vem se estruturando, para proteger ainda mais a mulher. A gente pode citar aqui como exemplo considerar hediondo e qualificado o homicídio cometido em razão do sexo feminino ou no âmbito de violência doméstica familiar, que é o feminicídio. A lesão corporal contra a mulher em razão da violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º). Recentemente, o parágrafo 13º, do 129, que é a lesão corporal em razão do gênero também se aproximou mais ao feminicídio. A criação recente do crime de stalking, do 147 A, do crime de violência psicológica, do 147 B do código penal. Todos esses novos tipos penais demonstram que a lei vem, ao longo desses 15 anos, se adequando à realidade brasileira para oferecer uma maior proteção ao feminino. Evidentemente que, por estarmos inseridos num sistema patriarcal, há diversos obstáculos a serem ultrapassados, mas a lei se coloca de uma maneira muito importante, e os últimos anos são exemplo disso. A criação de novos tipos penais nos últimos anos dá conta de um reforço legislativo na proteção do feminino.

Schneider - A eficácia da Lei Maria da Penha passa, sobretudo, pela superação desse ranço patriarcal ainda muito latente no Brasil. Passa, também, pelo senso crítico e de responsabilidade do homem, de qual é o seu papel nesse sistema de combate à violência doméstica e na violência contra a mulher. Enquanto advogado e homem, eu tenho que ter consciência de que sou um potencial machista para que as minhas condutas estejam de acordo com aquilo que se espera de uma sociedade igualitária, justa e correta. Então, sem sombra de dúvidas, a eficácia da lei passa também pela autocrítica, pela 'mea culpa' dos homens. É preciso que os homens reconheçam os seus erros e a sua importância para a correção desses erros. E é preciso também que, enquanto sociedade, nós, homens e mulheres, superemos algumas condutas arcaicas, ultrapassadas, que normalizam a violência de gênero, que normalizam a discriminação seja de qual ordem for.