Situação das lotações será tratada depois, diz prefeitura de Porto Alegre

As cinco propostas protocoladas pela prefeitura de Porto Alegre na Câmara Municipal com vistas a reduzir o valor da passagem de ônibus da cidade afetam diretamente outro modal de transporte coletivo da Capital. Com tarifa atrelada ao valor dos ônibus, o sistema de lotações hoje cobra R$ 6,60 de cada passageiro e será impactado se as mudanças indicadas pelo Executivo avançarem.

O custo da passagem das lotações é regido por lei municipal, que determina que ela deva ser entre 1,4 a 1,5 vezes a quantia da tarifa do ônibus. O sistema de lotações é diferente do de ônibus. No caso do transporte seletivo, operam pequenos permissionários, com uma ou duas linhas somente. No ano passado, a categoria se mobilizou para evitar o reajuste para R$ 6,60, que, segundo eles, tornava o modal pouco atrativo, principalmente com a concorrência dos aplicativos de transporte individual. Porém, o valor se manteve.

O secretário extraordinário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Tortoriello, diz que o foco do governo no momento é o sistema de ônibus. Assim, as questões envolvendo as lotações serão tratadas posteriormente. "O sistema continua como está hoje. Temos de nos reunir com as lotações logo em seguida. Continua mantida a relação (entre a tarifa de ônibus e a da lotação), mas podemos trazer a lotação para a conversa e ver como avançar também em relação a esse modal", observa.

Outro ponto do pacote de projetos diz respeito à legalidade das propostas, principalmente da que termina com o vale-transporte e institui a cobrança de uma taxa das empresas por cada trabalhador com carteira assinada, o que resultaria no passe livre para todos os trabalhadores formais da cidade - a taxa de mobilidade urbana (Projeto de Lei Complementar do Executivo 02/20). No projeto encaminhado à Câmara de Vereadores e que já pode ser votado hoje, o valor da taxa é de R$ 116,00 por empregado com carteira assinada, sendo reajustada anualmente.

O vale transporte é regulamentado por uma lei federal (nº 7.418, de 1985) que determina a antecipação do valor para o deslocamento do trabalhador para o trabalho. Assim, como a proposta municipal mexeria no direito garantido por uma lei federal, poderia incidir em uma ilegalidade e ser contestada na Justiça. Tortoriello admite a possibilidade de a questão vir a ser judicializada, mas garante que estudos jurídicos feitos pela prefeitura apontam a proposição como legal. "Estudos foram feitos, existe uma previsão legal. Não estamos trabalhando com base na lei do vale-transporte. Agora, como tudo no Brasil, existe o risco de ser questionado. A Justiça está aí para isso." A cobrança de uma taxa das empresas foi duramente criticada pelo vice-prefeito, Gustavo Paim, que chamou o pacote com os cinco projetos de lei de "antidesenvolvimentista".