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Sancionada há oito dias, a lei que proíbe a atividade de guardadores de veículo em Porto Alegre continua dividindo opiniões. O motivo, segundo os guardadores regularizados, é que as alternativas apresentadas pela prefeitura de Porto Alegre são opções de médio a longo prazo, o que prejudica a qualidade de vida e única fonte de renda da categoria. Em contrapartida, desde a sanção da lei, a Guarda Municipal da Capital já contabilizou cerca 33 autuações contra guardadores autônomos.
Com a legislação, o objetivo da prefeitura da Capital é acabar com a atuação irregular dos profissionais popularmente conhecidos como flanelinhas. A lei prevê que, a partir de agora, os serviços de estacionamento de veículos em vias e locais públicos, mediante cobrança de pagamento ou qualquer espécie de contribuição, sejam explorados apenas pelo poder público, por concessionários ou permissionários.
A medida, no entanto, não agradou a classe dos guardadores. Conforme o presidente do Sindicato dos Guardadores de Veículos Autônomos, Julio Moura, cerca de 800 profissionais atuam de forma registrada na Capital, sendo 100 filiados ao sindicato, e os demais às outras associações representativas. Para o sindicalista e guardador de veículos há 24 anos em Porto Alegre, a lei coloca flanelinhas e guardadores de veículos no mesmo pacote, sem fazer distinção de um para outro. "Enquanto trabalhadores registrados e legalizados, tínhamos a orientação de aceitar qualquer contribuição espontânea. Diferente dos flanelinhas, que impõem valores altos a quem deseja estacionar em algum lugar."
Conforme Moura, as alternativas apresentadas pela prefeitura são ineficientes para suprir as necessidades dos trabalhadores que, desde a sanção da lei, estão impedidos e atuar. "Essas alternativas são coisas só para maquiar a verdade. Precisamos de uma solução para hoje, não para amanhã ou depois. As contas de aluguel estão aí, o gás está faltando, os armários estão vazios. Eu, por exemplo, não tenho nem sabonete para tomar banho desde que essa lei passou a valer", afirmou decepcionado.
A ideia do sindicato é de recorrer, juridicamente, na tentativa de reverter a lei, uma vez que as alternativas apresentadas pelo município não são as melhores no ponto de vista dos guardadores. "A solução que eles estão dando é fazer curso, qualificação, ir em entrevista de emprego. Mas como vamos fazer isso sem dinheiro para o transporte? Não recebemos uma bolsa auxílio e tampouco uma cesta básica. Tiraram nosso direito de trabalhar e ficou por isso mesmo."
Sancionada pela prefeitura da Capital, a lei não é a única reclamação do presidente do sindicato, que também lamenta a Medida Provisória 905, do governo federal, que extingue a obrigatoriedade do registro profissional. "Como se não bastasse a lei municipal, ainda tem a questão da medida provisória que revoga leis que regulamentam a profissão de guardadores de veículos. Estamos ficando desamparados e sem alternativa nenhuma", diz.
Multas variam de R$ 300,00 a R$ 600,00 em caso de reincidência
Conforme o secretário municipal de Segurança, Rafael Oliveira, a lei apresenta dois vieses: repressão e reinserção. O objetivo, segundo ele, é de tirar os trabalhadores irregulares da rua e recolocá-los em opções legalizadas. "Toda a parte do viés repressivo está sendo feita pela Guarda Municipal e pelos agentes de fiscalização da prefeitura. A Guarda está autuando o flanelinha porque a lei prevê uma multa de R$ 300,00 e, em casos de reincidência, de R$ 600,00", disse.
Oliveira estima que cerca de 1,3 mil flanelinhas estejam atuando na ilegalidade na Capital e, por isso, ações alinhadas com órgãos como Brigada Militar (BM) e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), vem sendo realizadas com o objetivo de coibir a atividade. "Além dessas ações, é importante que o cidadão não dê dinheiro aos flanelinhas. Nos casos em que haja cobrança, é fundamental que denuncie através do 156 e se se sentir ameaçado, for agredido ou tiver seu carro danificado, que ligue para o 190. O grande projeto social da lei é tirar essas pessoas da irregularidade e dar a elas um emprego digno", afirmou.
Em novembro, a secretaria de desenvolvimento econômico do município iniciou o cadastramento das pessoas que atuavam como guardadores de veículos. A iniciativa tinha como propósito identificar formas de ajudá-los a encontrar novas opções profissionais e encaminhá-los para a rede de assistência social. "É preciso que haja ainda uma fiscalização mais intensa, um trabalho de curto, médio e longo prazo para que essas pessoas não retornem para as ruas e entendam que existe outra saída", argumentou o secretário de segurança do município. Segundo Oliveira, o Sine e o CRAS, em parceria com a prefeitura, estão ofertando qualificações e vagas de emprego, além de oportunidades para conclusão dos estudos. "É uma chance para que possam se qualificar e se inserir no mercado de trabalho de forma legalizada, com carteira assinada e com todos os direitos garantidos".
Lei das Carroças deu 10 anos para trabalhadores se adaptarem
Esta não é a primeira legislação municipal que visa dar fim a uma atividade laboral na cidade. Publicada em setembro de 2008, a norma conhecida como Lei das Carroças proíbe a atuação de carroceiros e carrinheiros em Porto Alegre. Diferentemente da lei atual, que tem efeito imediato, no entanto, a norma de 2008 dava um longo período para os trabalhadores buscarem outras formas de se sustentarem.
A lei deu, inicialmente, oito anos para os catadores se adaptarem. Posteriormente, mais dois anos foram adicionados. Assim, tendo um olhar mais social acerca dos afetados, a legislação, assinada em 2008, só entrará efetivamente em vigor em setembro deste ano.
Tendo o então secretário de Governança Cézar Busatto à frente, o programa Todos Somos Porto Alegre foi criado para incluir a população afetada em outras formas de trabalho, inclusive na mesma área de atuação. A iniciativa ofertava cursos de alfabetização e profissionalização aos ex-carroceiros e carrinheiros. Além disso, atuava nos galpões de reciclagem, ampliando-os, incluindo novas tecnologias e rotinas de trabalho mais eficientes, gerando mais renda e agregando mais trabalhadores.