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- Publicada em 27 de Novembro de 2019 às 03:00Bolsonaro veta projeto que permitia quebra de sigilo de cartas de presos
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o texto do Projeto de Lei 6.588, de 2006, que altera a Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
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O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o texto do Projeto de Lei 6.588, de 2006, que altera a Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Na versão do Diário Oficial da manhã, o governo chegou a publicar o texto do projeto de lei já convertido na Lei 13.913/19, admitindo a possibilidade. O presidente, no entanto, voltou atrás e decidiu vetar todo o texto. Na mensagem enviada ao Senado, a presidência explica o veto por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade". A decisão foi tomada após conversas com Ministério da Justiça.
