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Geral
- Publicada em 31 de Outubro de 2019 às 03:00Estado garante contrato de locação de tornozeleiras eletrônicas
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, ontem, com base nos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pela manutenção do contrato entre o Estado e a empresa Georastreamento Inteligência e Logística Ltda. A decisão garante que a Superintendência de Serviços Penitenciários disponha de um equipamento mais eficiente e confiável no monitoramento eletrônico de apenados.
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A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, ontem, com base nos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pela manutenção do contrato entre o Estado e a empresa Georastreamento Inteligência e Logística Ltda. A decisão garante que a Superintendência de Serviços Penitenciários disponha de um equipamento mais eficiente e confiável no monitoramento eletrônico de apenados.
Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, era questionada a regularidade da contratação. A liminar deferida parcialmente no primeiro grau determinava a realização de licitação. Em sua manifestação, a PGE ressaltou que todo o processo de contratação foi acompanhado pelo órgão e que todos os requisitos necessários para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, foram evidenciados.
