Lei permite destinar ICMS a ações de combate à violência

Aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa, a primeira Lei de Incentivo à Segurança Pública do Brasil terá sua regulamentação publicada hoje pelo governo do Estado. Com a legislação inédita, empresários poderão destinar até 5% do valor a ser pago pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para ações e equipamentos ligados à segurança pública. O potencial de arrecadação de recursos para esse fim em 2019, ainda sem considerar mudanças geradas pela renovação do ICMS, é de R$ 162 milhões.

Cláudio Goldsztein, presidente do conselho do Instituto Cultural Floresta, entidade que propôs o projeto de lei ao Executivo no início do ano, afirma que não teve acesso ao texto final da regulamentação, mas que, em reunião na semana passada com o governo, o resultado foi positivo. "Houve muitas mudanças, porque antes havíamos sugerido um teto maior sobre a arrecadação e um uso um pouco mais amplo dos recursos dentro da área de segurança, mas o texto ficou muito bom", relata. O Instituto Floresta já doou viaturas e armamento para órgãos de combate à violência, mesmo antes da vigência da lei e sem isenção fiscal.

Em 2018, até 0,5% da receita líquida do ICMS recolhida poderá ser aplicada em ações e aparelhamentos ligados à segurança pública. Em 2019, o percentual subirá para 0,6%. Em 2020, o índice passará para 0,8%, chegando a seu teto final. O contribuinte deverá apresentar um projeto de aplicação daquele dinheiro, que será analisado por um conselho técnico da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), que definirá se a proposta vai ao encontro das demandas do Estado e poderá propor, por exemplo, a destinação da verba para outro fim.

O recurso poderá ser usado para equipar os órgãos de segurança pública, com, por exemplo, viaturas, munição, coletes à prova de balas, viaturas, novas tecnologias para o Instituto-Geral de Perícias (IGP), cercamento eletrônico e sistemas de monitoramento de presídios. Além disso, também poderá ser aplicado em ações preventivas, vinculadas a pastas como educação, esporte, cultura e prevenção às drogas. "São programas importantes, que precisam de aporte de recursos. Mas todo o investimento será previamente acordado", assegura o secretário estadual de Segurança Pública, Cezar Schirmer.

Segundo o secretário, apesar da semelhança com o funcionamento da Lei de Incentivo à Cultura, há algumas diferenças. "No nosso caso, o contribuinte não tem isenção do imposto, mas destina parte dele para um fim específico. Assim, parte do recurso deixa de ir para o caixa único do Estado e vai direto para um projeto da segurança pública", explica.

Na verdade, a lei gaúcha é muito semelhante à federal. Na Lei de Incentivo à Cultura, não há isenção de impostos para quem apoia ou patrocina uma atividade cultural. O que ocorre é a destinação de parte do valor do Imposto de Renda devido para as ações culturais.

A expectativa do presidente do conselho do Instituto Floresta é de que, em pouco tempo, haja uma mudança significativa na segurança pública, com melhores condições de trabalho para os policiais e, por consequência, um serviço melhor à população. "Com certeza vai atrair muita atenção e muitos empresários e empreendedores vão querer participar. O ICMS é pago todo mês e cai em um caixa único, enquanto esses 5% a empresa saberá exatamente pra onde vai e até poderá participar da solenidade de entrega do equipamento", observa. Goldsztein enfatiza que o potencial de arrecadação para a área pode chegar a R$ 300 milhões. "A média que o Estado tem investido nos últimos dez anos em equipamentos é de menos de R$ 30 milhões por ano. Essa lei pode fazer com que tenhamos esse valor mensalmente. É algo nunca visto aqui no Estado", salienta.

A troca de governo não preocupa o Instituto Floresta, que já se reuniu com o novo governador, Eduardo Leite. "Ele vê com muito bons olhos a aplicação dessa lei e tem todo interesse de que ela seja usada no seu potencial máximo. Esperamos que, com a definição do nome do secretário de Segurança Pública, se mantenha esse clima positivo", diz o empresário. A torcida da entidade é para que o conselho de avaliação dos projetos mantenha análise técnica no ano que vem.