Para entidades do setor, Medida Provisória do Saneamento é inconstitucional

Entidades do setor de saneamento de todo o Brasil realizaram ontem o Dia Nacional Contra a Medida Provisória (MP) do Saneamento. Em Porto Alegre, coletaram assinaturas em um manifesto de contrariedade às mudanças no marco regulatório do serviço de água e esgoto estabelecidas pelo governo federal através de MP, em 6 de julho.

Entre as questões apontadas pelos representantes das entidades - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) - está o risco de desmantelamento do serviço de saneamento, especialmente nas cidades pequenas, uma vez que a medida determina necessidade de chamamento público quando houver dispensa de licitação para operar o sistema. Com isso, a iniciativa privada estaria em vantagem, pois tem mais potencial de oferecer descontos em serviços, e acabaria vencendo as competições contra as empresas públicas.

As associações também denunciam que grandes municípios serão atraentes para a iniciativa privada, já que têm potencial maior de lucro, mas os pequenos caberão às companhias públicas, que já não terão capacidade financeira de investir no sistema. Hoje, o serviço é regionalizado.

A MP 844/2018 foi publicada no dia 6 de julho, em meio à Copa do Mundo, dia em que o Brasil foi eliminado pela Bélgica no torneio e às vésperas do início do recesso parlamentar. Mesmo assim, em 11 dias (no dia 17 começou o recesso), foram registrados 525 pedidos de emendas para o texto da medida. Grande parte das emendas questiona a delegação à Agência Nacional de Águas (ANA) da função de reguladora dos serviços de saneamento básico e a exigência de chamamento público quando houver dispensa de licitação para operar os serviços. Ainda não está definido relator no Congresso para apreciar a questão.

No manifesto, as entidades alertam para a inconstitucionalidade da medida, por não ter contado com uma "discussão ampla por parte de entidades representativas e da sociedade brasileira", e para o risco de desestruturar o setor, na medida em que as mudanças afetam "a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala", o que prejudica cidades mais pobres. Além disso, chamam atenção para o possível aumento nas tarifas de água e esgoto.

Jussara Pires, presidente da Abes-RS, relata que a entidade está em alerta desde o ano passado com a possibilidade de publicação da MP do Saneamento. "O marco legal que a medida provisória altera foi amplamente discutido, enquanto a MP foi assinada em um momento de distração, durante a Copa do Mundo", critica, afirmando, também, reconhecer a necessidade de atualização da lei, desde que adequadamente debatida.

Outras 15 capitais promoveram ontem, simultaneamente, eventos relacionados à MP do Saneamento. Para o presidente da Assemae-RS, Alvaro Alencar, pouco se pode aproveitar da medida assinada. Estabelecer a ANA para fiscalizar o serviço, por exemplo, é considerado um erro pelo sanitarista. "A ANA não tem capacidade, tradição, corpo técnico e conhecimento da área para fiscalizar", defende.