Emplacamento de automóveis de apps depende de regulamentação

Sancionada na semana passada, a lei que versa sobre o transporte por aplicativos em Porto Alegre prevê, entre outros pontos, que os carros utilizados para esse serviço sejam emplacados obrigatoriamente no Rio Grande do Sul. Originalmente, a proposta era de emplacamento exclusivo na Capital. Ainda não há, porém, definição de quais sanções serão aplicadas caso a norma não seja cumprida.

A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) trabalha com prazo de 90 dias (até setembro) para regulamentar alguns pontos da nova legislação, tais como a maneira como se dará a fiscalização e a sanção pelo não emplacamento no Estado. Outros pontos a serem regulamentados são como será a identidade visual dos veículos, como se dará a vistoria dos carros e o curso de formação para os condutores.

Segundo o diretor de Trânsito da EPTC, Fábio Berwanger, a estimativa é que cerca de 20 mil veículos sejam usados na Capital para esse tipo de serviço. Apesar de não trabalhar com números exatos - uma vez que, com a ausência de legislação até a semana passada, as empresas não eram obrigadas a apresentar informações à prefeitura -, Berwanger estima que ao menos 10% dos 20 mil carros usados tenham placas de fora, já que as alíquotas são menores em estados como Minas Gerais e Paraná.

"Temos o conhecimento de que muitos veículos locados para serem usados em aplicativos são de fora do Rio Grande do Sul. A ideia é que o emplacamento seja feito aqui, para que o IPVA fique no Estado", explica o diretor da EPTC. Berwanger reconhece que pode haver redução da frota dos aplicativos com essa medida, mas julga uma mudança importante, já que, se o carro roda em solo gaúcho, são as rodovias locais que precisarão da manutenção custeada pelo imposto, e não as dos estados onde os automóveis foram emplacados.

Aprovada há dois anos pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 14.905/2016 já obrigava emplacamento de todos os carros de locadoras no Rio Grande do Sul, mas não recebeu regulamentação - o governo do Estado a considerou inconstitucional por considerar que impede o livre-comércio. O diretor da EPTC, porém, não acredita que o mesmo se aplique à lei municipal. "É diferente, porque não há impedimento de o veículo trafegar, e, com a determinação do governo federal de que compete aos municípios fazer essa regulamentação, entendemos que podemos decidir pontos como esse", afirma.

Com a alteração, as operadoras de transporte por aplicativo não poderão cadastrar carros emplacados em outros estados. "Haverá punições, mas ainda precisamos definir como. Alguma regulamentação será necessária", ressalta Berwanger.

Depois da sanção da lei federal sobre o transporte por aplicativos, Porto Alegre é a primeira capital do Brasil a criar uma legislação própria. A prefeitura pretende chegar "o mais próximo possível do serviço ideal", fazendo um meio termo entre as demandas de clientes, motoristas e empresas.