Plano Nacional de Educação completa quatro anos sem cumprir metas intermediárias

Apenas um dos dispositivos previstos no Plano Nacional de Educação (PNE) foi cumprido integralmente, de acordo com balanço divulgado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Cerca de um terço, 30%, de acordo com a organização, foi parcialmente cumprido. O PNE completa este mês quatro anos de vigência e, na avaliação da Campanha, foi escanteado pelas diversas instâncias responsáveis pelo cumprimento.

O PNE, sancionado por lei em 2014, estabelece metas e estratégias para serem cumpridas desde o ensino infantil até a pós-graduação. Está prevista ainda a valorização de professores e aumento do investimento no setor até o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país). O plano deve ser integralmente cumprido até 2024, mas até lá estão previstos dispositivos intermediários que viabilizarão a execução da lei.

No quarto ano de vigência do plano, o Brasil teria que, por exemplo, ter incluído todas as crianças e jovens dos 4 aos 17 anos de idade na escola. Deveria também ter definido o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), ou seja, o quanto custa uma educação básica pública de qualidade. O cumprimento do plano envolve tanto os governos federal, estaduais e municipais e o Distrito Federal, além de outras instâncias como o Legislativo.

"A crise econômica tem impacto na efetivação do PNE, mas o que tem mais impactado é o escanteio do plano do ponto de vista de não priorização como a diretriz central para a educação no país", avaliou a coordenadora de Políticas Educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda.

De acordo com o balanço, feito em parceria com o Laboratório de Dados Educacionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), apenas a publicação de estudos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para aferir a evolução das metas, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional foi cumprida, com atraso.

"O que é urgente agora, e já deveria ter sido implementado, é o cumprimento de seus dispositivos estruturantes, que são a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) para um regime de colaboração entre os entes federados, e a implantação do CAQi", ressalta Pellanda. O SNE está em discussão no Congresso Nacional. O sistema vai definir como a União, os estados e os municípios vão colaborar entre si para promover uma educação de qualidade.

Um dos principais entraves para o cumprimento do plano, apontado pela Campanha, é a Emenda à Constituição 95, que instituiu o teto dos gastos públicos, limitando o crescimento das despesas do governo por 20 anos, e que impacta também nas áreas sociais. Para o governo, a medida é fundamental para o equilíbrio das contas públicas, que registram déficit desde 2014.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a crise econômica que se instalou a partir de 2014, atingindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios vem gerando dificuldades para o cumprimento de diversas metas, especialmente para os entes da federação que experimentam uma situação de maior fragilidade econômica e financeira.

Em nota, a pasta disse que é fundamental que se aprofunde o regime de colaboração entre os entes federados, na perspectiva de fortalecer as políticas públicas voltadas para a educação no território nacional, combatendo possíveis 'isolamentos' federativos e investindo em possibilidades de trabalho conjunto como alternativas para contornar a crise.

Em relação ao CAQi, o MEC disse que está trabalhando pela definição de outros dispositivos que permitirão a implementação desse dispositivo como a definição do SNE. A pasta está elaborando estudo para contribuir com a discussão no Congresso Nacional do projeto que prevê a instituição do sistema. O Inep divulgará nesta quinta-feira (7) o relatório de monitoramento das metas do PNE, quando apresentará, então, uma análise detalhada do comprimento do plano.