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Entrevista especial

Notícia da edição impressa de 14/12/2018. Alterada em 14/12 às 17h24min

Eduardo Leite quer dar mais competitividade ao Rio Grande do Sul

Governador eleito reitera compromisso de baixar alíquotas de imposto e revisar tributos antes de 2021

Governador eleito reitera compromisso de baixar alíquotas de imposto e revisar tributos antes de 2021


/MARCELO G. RIBEIRO/JC
Bruna Suptitz
A pouco mais de duas semanas de assumir o governo do Estado, Eduardo Leite (PSDB) planeja retomar a competitividade do Rio Grande do Sul melhorando a qualidade dos serviços oferecidos pelo poder público para a população e para os investidores.
Para isso, sustenta, precisa que as atuais alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se mantenham por mais dois anos. Majoradas em 2015 pelo atual governador José Ivo Sartori (MDB) até o fim deste ano, a proposta de estender esse prazo foi apresentada por Leite na campanha eleitoral e será apreciada pelos deputados ainda em 2018.
"Precisamos de dois anos de prorrogação, tempo necessário para que possamos tomar outras medidas de estímulo à economia e, com isso, ter condições de fazer a redução das alíquotas", explica o governador eleito.
Ele argumenta que essa medida é necessária também para colocar em dia o salário dos servidores do Executivo, outra promessa de campanha. "A competitividade se dá pelo nível de consumo da população, que é afetado se os servidores públicos do Estado e das prefeituras - que também serão afetadas pela arrecadação do ICMS - não estiverem recebendo em dia."
Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Leite reitera que não pretende incluir a privatização do Banrisul na negociação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e também explica como pretende agilizar o encaminhamento de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) através do Escritório de Desenvolvimento de Projetos.
Jornal do Comércio - A prorrogação do aumento do ICMS deve ser votada na Assembleia nos próximos dias. Entidades empresariais se manifestaram contra, com receio de que a alta se mantenha mesmo após 2020. O senhor assegura que vai baixar as alíquotas, quando e quanto?
Eduardo Leite - Termos um compromisso com a competitividade do Estado, que é uma agenda fundamental para o crescimento da nossa economia. Só que a competitividade do Estado não se dá só em função da questão tributária, mas de uma série de outros fatores. Inclusive, da qualidade da educação, dos indicadores de criminalidade que interferem na qualidade de vida, e na questão de retermos os talentos que formamos. A competitividade se dá pelo nível de consumo da população, que é afetada diretamente se os servidores públicos do Estado e das prefeituras - que também serão afetadas pelas condições da arrecadação do ICMS - não estiverem recebendo em dia, porque se tira um consumidor forte da condição de fazer compras a prazo e, consequentemente, fazer girar a roda da economia. Fomos claros ao longo da campanha: precisamos de dois anos de prorrogação, tempo necessário para que possamos tomar outras medidas de estímulo à economia, como concessões de estradas e redução da burocracia. Criar um ambiente atraente para investimentos no Estado, e, com isso, ter condições de fazer a redução das alíquotas. Mantemos o nosso compromisso com a revisão do sistema tributário gaúcho, nesse período de dois anos, para que possamos promover a redução das alíquotas, determinada por estudos técnicos de viabilidade e pelas condições da economia nacional, que também interfere na arrecadação.
JC - O projeto protocolado na Assembleia recebeu duas emendas. Uma trata justamente disso. Dá ao governo um prazo de seis meses antes do fim da prorrogação para apresentar um estudo técnico. É possível, em um ano e meio, apresentá-lo?
Leite - Sim, é possível. Mas insisto: o prazo já está dado na medida em que pedimos a prorrogação por dois anos. Evidentemente que o Estado terá que apresentar. Não há renovação automática no final de dois anos. Não estamos propondo e nem projetando isso. O governo terá que apresentar algo até o final de dois anos, para ser apreciado na Assembleia Legislativa. Estamos pedindo, conforme o apresentado para a população gaúcha, que nos deem essa condição de dois anos de estudos, trabalho, outras ações de estímulo à economia, para viabilizar a redução das alíquotas.
JC - Um levantamento da Fecomércio mostra que nos últimos 20 anos o crescimento da receita do ICMS foi maior que o crescimento real do PIB. O estudo a ser realizado pelo governo busca esse equilíbrio?
Leite - Tem uma série de fatores que atingem esse estudo, inclusive um processo de recessão econômica profunda no qual o País mergulhou nos últimos anos e que interferiu diretamente na condição da economia. Tem que analisar os números e todos os fatores que interferem. Insistimos que a questão tributária é um ponto da competitividade do Estado, não é o único. Se a redução de impostos significar colapso de serviços, não gerará ganho econômico por si só. Tudo é afetado porque o governo deixa de ter condições de planejar futuro e passa a ser um governo de apagar incêndios. Por isso é razoável que se mantenha as alíquotas num processo de reestruturação e ajuste fiscal do Estado, que vai permitir ali na frente a redução das alíquotas. Reduzir somente não resolve a competitividade do Estado.
JC - Como pretende atrair investimentos para o Estado se a alta nas alíquotas do ICMS for mantida? Santa Catarina, por exemplo, tem alíquotas mais baixas...
Leite - Se o Estado estiver em colapso nos serviços públicos essenciais, como segurança e educação, não adiantará ter impostos lá embaixo. Tem que resolver os outros pontos antes de poder ter redução de alíquotas. Essa é a questão objetiva. É uma ilusão considerar que reduzir as alíquotas do imposto impondo o colapso nos serviços essenciais à população vai viabilizar a atração de investimentos para o Estado. Então insisto: a competitividade vem dos somatórios de fatores como segurança pública, que dá condições para as pessoas viverem aqui, e retenção de talentos, atrair pessoas para morarem aqui. Somos um Estado com universidades, trazemos estudantes de outros lugares do Brasil para cá e temos oportunidade de retê-los aqui. (Hoje) não somos um estado com qualidade de vida, no qual as pessoas tenham vontade de viver, porque, se formos violentos, vamos expulsar as pessoas daqui. E aí tem também as concessões de estradas que reduzem custo logístico, a redução de burocracia. Tudo isso constitui apoio fundamental num cenário que atraia e crie ambiente para investimentos.
JC - Como está a articulação com a Assembleia para a votação do ICMS?
Leite - Levamos uma pauta, com os nossos argumentos, aos deputados. E os deputados também apresentam as pautas que lhes preocupam e os seus argumentos. Esse é um processo legítimo de negociação política para se viabilizar pautas que interessam ao Estado. Esse processo se estabelece desde já, com o apoio da articulação do Otomar Vivian (PP, futuro secretário da Casa Civil) e do vice-governador eleito Delegado Ranolfo (PTB), que estão ajudando na construção de maioria na Assembleia.
JC - Uma das bancadas que se posicionou foi a do PT, colocando algumas condições.
Leite - Apresentamos a nossa pauta, da demanda do ICMS, e recebemos, por parte do Partido dos Trabalhadores, a sua demanda. As preocupações são muito coincidentes com as nossas, de colocarmos o salário dos servidores em dia, dos repasses para hospitais e prefeituras na área da saúde. Esses são temas que também nos preocupam e respondemos objetivamente que o próprio ICMS vai nos ajudar a ter condições, dos R$ 3,5 bilhões a mais de arrecadação para o Estado, vai nos dar as condições - não por si só, mas atreladas a ações - de, no primeiro ano, viabilizar o pagamento em dia dos servidores, que é uma prioridade, bem como colocarmos em dia os repasses para a saúde. E junto com colocar em dia, trabalhar um cronograma de implemento de um passivo que devemos herdar na saúde, projetado em perto de R$ 1 bilhão nos repasses aos municípios e aos hospitais.
JC - O Estado já conta com o recurso do ICMS, mas não consegue pagar a folha em dia, nem fazer os repasses para a saúde...
Leite - Por isso, quando me falam que estou pedindo um desafogo, digo que não, na verdade estou pedindo para não me afogarem mais. Isso é a manutenção das condições já estabelecidas para que o governo possa entrar com as condições de planejar e não tendo que apagar os incêndios que advirão de uma redução abrupta de arrecadação.
JC - O senhor diz que o ideal é buscar outras medidas que possam atender essas demandas. Quais seriam e de onde viriam recursos, por exemplo, para os repasses à saúde?
Leite - É estabelecer política de fluxo de caixa, que se ajuste às prioridades do Estado e da população. A redução das despesas, contenção de gastos. Tudo isso associado. Não tem uma bala de prata que resolva o Estado. Uma série de medidas concatenadas vai nos permitir dar as condições de previsibilidade da data dos pagamentos para os hospitais, para os municípios e para os servidores.
JC - Que medidas de corte de gastos o senhor deve apresentar nos primeiros meses que contribuam para o equilíbrio fiscal do Estado?
Leite - Estudos estão sendo promovidos por nossa equipe de transição, mas os dados refinados vamos obter só quando estivermos dentro do governo. A transição acontece de forma republicana, muitos dados têm sido alcançados, mas alguns não conseguimos ainda apurar no detalhe, e imaginamos que vamos ter condição de fazer o estudo apenas dentro do governo. Mas sabemos que, em um Estado que tem quase 70% da sua receita corrente líquida sendo consumida por folha de pagamento, vamos ter que discutir sim contenção dos próprios gastos com a folha, sem o que não vamos conseguir superar esse grave desafio fiscal. Isso vai ser feito com diálogo com os sindicatos, chamando a sociedade a discutir tudo que impacta nos gastos do Estado, inclusive as condições da folha de pagamento e da estrutura das carreias dos servidores.
JC - Como seria a reestruturação administrativa para atender a essa demanda?
Leite - A discussão sobre as estruturas da carreira dos servidores. E também, do outro lado, as questões que envolvem as privatizações. Tudo que pudermos reduzir de custo do Estado, da máquina, de investimentos que o Estado faz diretamente que possa chamar o setor privado para fazer, todas as concessões, por exemplo, ajudam a ter uma redução dos seus custos sem o prejuízo dos serviços prestados à população.
JC - Uma situação pontual é o reajuste do Judiciário. Isso pode interferir na proposta de colocar em dia os salários do Executivo no primeiro ano de governo?
Leite - Somos muito claros e transparentes com os outros poderes. Respeito a demanda e a aspiração legítima de receberem reajustes e recomposição da inflação no seu salário. A questão objetiva é: temos uma situação de crise, o Executivo não consegue remunerar adequadamente seus servidores na data correta. Essa é uma crise do Estado, não é uma crise de um ou de outro poder especificamente. Mais do que isso, o Brasil atravessou um processo de recessão econômica que levou milhões de pessoas ao desemprego e à queda da renda média do trabalhador. Ou seja, na iniciativa privada, as pessoas também estão pagando o preço da crise, desse processo de recessão econômica. Pessoas que ficaram desempregadas e voltaram ao mercado de trabalho recebendo menos. Todo mundo está pagando o preço da crise de alguma forma. Não é correto que haja alguma ilha que essa crise não atinja. O que pedimos é a compreensão dos outros poderes de que não é oportuna a concessão de reajustes neste momento, enquanto o Estado não tiver as suas condições de ajuste fiscal, porque, no final das contas, todo o recurso que é canalizado, inclusive para outros poderes, é aferido da população através dos impostos, e isso deve estar condicionado às condições de crise fiscal que o Estado está atravessando.
JC - O senhor também falou das privatizações, e as três estatais do setor energético já são debatidas há algum tempo como parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Como pretende encaminhar essa questão?
Leite - Vamos encaminhar esse assunto dentro do primeiro ano de governo. Vamos chamar a discussão com a Assembleia Legislativa, inclusive sobre a oportunidade de fazer o plebiscito. É uma decisão que precisa ser tomada conjuntamente com os deputados. Não é oportuna a discussão num plebiscito em função da assimetria de informações, deixando a população decidir sobre algo que ela não tem um nível de compreensão sobre todas as informações da sustentabilidade financeira de uma empresa. Essa é uma decisão de responsabilidade dos agentes públicos, da classe política.
JC - Para a adesão ao RRF, além das estatais de energia, o governo federal manifestou interesse no Banrisul. Como será conduzida essa negociação sem colocar o banco na conta, já que o senhor disse em campanha que não o privatizaria?
Leite - Os requisitos legais para que o Estado possa aderir ao RRF são os previstos na lei, inclusive com a admissibilidade a partir da condição do gasto com o pessoal. Essa é a etapa que precisa ser superada. Depois, vem a proposta do plano de recuperação fiscal. Ou seja, quais as medidas que estarão envolvidas para que o Estado se recupere. Defendemos que o banco não seja privatizado e mantemos essa posição. Vamos negociar com a nova Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e com o novo governo federal para que possamos criar as condições de adesão ao RRF sem colocar o Banrisul. Isso vai demandar outras ações e esforços que convençam a STN do compromisso do Estado com as contas. Estamos confiantes que encontraremos alternativas e vamos viabilizar.
JC - O senhor deu alguns exemplos, como concessões de estradas e PPPs. É possível destravá-las já no primeiro ano de gestão?
Leite - Estamos confiantes de que dentro do primeiro ano vamos estruturar uma unidade dentro do governo para PPPs e concessões, mas estamos definindo se isso se dará em forma de uma autarquia. Uma das opções é que o Escritório de Desenvolvimento de Projetos, que hoje existe em formato de autarquia, se convertesse em um escritório específico e focado em projetos de PPPs. Queremos ter uma unidade específica com quadros técnicos para que possamos, dentro do primeiro semestre, consolidar os editais e os estudos técnicos dos termos de referência para lançarmos as primeiras licitações.
JC - Como a equipe de transição tem trabalhado na proposta de desmembrar a administração penitenciária da Secretaria de Segurança Pública? Quando seria possível colocar isso em prática e como uma PPP poderia atuar nessa área?
Leite - Nos primeiros meses de governo será constituída a (nova) secretaria, vamos ter essa unidade central do Escritório de Desenvolvimento de Projetos para as PPPs e concessões e identificar todas as oportunidades para viabilizar isso que entendemos ser crucial para a melhoria da segurança pública, que é a qualificação do nosso sistema penitenciário. Tanto na construção de novas vagas, como na estruturação mais qualificada das estruturas existentes dos presídios. Demandará forte investimento, buscando recursos do Fundo Penitenciário Nacional, mas também de PPPs, da forma clássica de concessões, para viabilizar esses investimentos, como no estabelecido ao longo do atual governo, e que nos parece adequado, da troca de terrenos do Estado por área construída em unidades prisionais. Uma prioridade do nosso governo é a constituição dessas novas vagas, para que o Estado tenha o controle sem abrir espaço para as facções criminosas atuarem.
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