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Jornal da Lei

- Publicada em 25 de Abril de 2022 às 21:35

Cartórios do RS passam a aceitar termo 'não binário' nos registros civis

Em 2018, o STF havia reconhecido que pessoas trans poderiam alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia

Em 2018, o STF havia reconhecido que pessoas trans poderiam alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia


Marcello Casal Jr/Agência Brasil/JC
Agência Estado
O termo "não binário" - expressão para pessoas que não se identificam como homens e nem como mulheres - será incluído nos cartórios dos registros de nascimentos do Rio Grande do Sul. De acordo com a Corregedoria-Geral (CGJ) do Estado, a autorização abrangerá pessoas com 18 anos ou mais.
O termo "não binário" - expressão para pessoas que não se identificam como homens e nem como mulheres - será incluído nos cartórios dos registros de nascimentos do Rio Grande do Sul. De acordo com a Corregedoria-Geral (CGJ) do Estado, a autorização abrangerá pessoas com 18 anos ou mais.
Assinado na última sexta-feira (22) pelo corregedor-geral da Justiça, o desembargador Giovanni Conti, a inclusão do termo deverá ser feita pela própria pessoa em um cartório. Dessa forma, cairá a necessidade da busca pela alteração através de processo judicial.
Segundo Conti, a mudança acompanha a evolução das relações humanas, respeitando a vontade dos cidadãos, reconhecendo a pluralidade identitária da sociedade brasileira.
A medida atende ao pedido efetuado pela defensora pública Aline Palermo Guimarães, dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH) da Defensoria Pública do Estado (DPE/RS). "Buscamos sempre garantir que as pessoas sejam reconhecidas e respeitadas pelo que efetivamente são", apontou.
"O novo provimento, acolhendo o pedido formulado pelo NUDDH , garante que pessoas não-binárias possam, agora, retificar sua documentação civil, sem necessidade de uma ação judicial, tornando o procedimento muito mais célere. É um avanço extremamente importante no reconhecimento de diferentes identidades de gênero e que certamente impactará na vida de muitas pessoas", completou.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, que pessoas trans podem alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia. O princípio do respeito à dignidade humana foi o mais reforçado pelos ministros para decidir pela autorização. A medida vale inclusive sem decisão judicial.
Contudo, a norma não deixa expressamente clara a hipótese de registro de pessoas cuja identidade quem se reconhece é não binária, obrigando os não binários a buscarem o reconhecimento na esfera judicial.
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