Lei que obriga síndicos a denunciar casos de violência no RS completa 1 ano em novembro

Recentemente o governo de São Paulo sancionou uma lei que obriga os condomínios residenciais a denunciarem casos ou indícios de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos. Quinze estados brasileiros possuem legislação parecida, sendo um deles o Rio Grande do Sul - Lei 15.549/2020. Em âmbito nacional, está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 2.510/2020 que, dentre as obrigações já citadas, busca incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.

De acordo com a lei gaúcha - sancionada em novembro de 2020 pelo governador Eduardo Leite -, a denúncia deve ser encaminhada à Polícia Civil sempre que o síndico ou administrador tomar ciência da agressão. A comunicação pode ser realizada de forma anônima. O importante é que contenha informações que possam contribuir para a identificação da vítima e do agressor. O texto também prevê que os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a lei.

"A lei foi mais uma forma de criar mecanismos para combater a violência doméstica e familiar. Temos que fomentar políticas públicas e estimular toda a sociedade a participar, porque o silêncio pode matar e a omissão também. Precisamos desmitificar a cultura de que em 'briga de marido e mulher não se mete a colher', porque isso pode salvar uma vida. Fazer este movimento de denunciar casos de violência doméstica certamente serve para mudar essa cultura e contribui para diminuir os dados, além de propiciar uma intervenção estatal nos primeiros estágios de violência", destaca a delegada de Polícia e diretora da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher do RS, Jeiselaure Rocha de Souza.

Inicialmente, estava prevista uma multa por descumprimento que variava de R$ 500,00 a R$ 10 mil. Porém, a autora do projeto, deputada Franciane Bayer (PSB), optou por retirar esse trecho. No PL em tramitação no Congresso, há a previsão de multa de 5 a 10 salários-mínimos nos casos de descumprimento do síndico ou administrador das obrigações previstas.

A legislação em vigor no RS está prestes a completar um ano. Segundo a presidente da Associação dos Síndicos do Rio Grande do Sul (Assosíndicos-RS), Nara Regina da Silva, em nível nacional a comunidade condominial está voltada a uma gestão humanizada. "O síndico não deve ter só aquela responsabilidade cível e criminal, precisa ter aquele olhar mais humanizado porque ele é o governante de determinado local. É necessário fazer ações dentro do condomínio e não só assembleias anuais. Promover encontros, debates, trazer palestrantes, realizar ações comunitárias dentro do condomínio para existir esse engajamento. O síndico tem que ter essa visão de trazer esse debate à sua comunidade".

Por conta da pandemia e dos protocolos de distanciamento social, Nara Regina destaca que estão sendo realizadas lives educativas com os síndicos, tanto em nível estadual quanto nacional. Conforme sejam retomados os eventos presenciais, a expectativa é organizar atividades junto às delegacias especializadas a fim de reforçar ainda mais a conscientização da classe.

Síndica profissional há 34 anos e uma das fundadoras da Assosíndicos-RS, Mauren Gonçalves reforça a importância da conscientização dos moradores sobre o assunto. "Não moro nos condomínios, não sou uma síndica residente. Dependo da informação dos moradores para que possa ser mais efetiva no sentido de saber sobre alguma violência que esteja sendo praticada nesses lugares. Essa abordagem com os moradores é muito importante para que o condomínio não seja prejudicado", ressalta.

O diálogo com os funcionários do condomínio também é apontado por Mauren como um passo essencial. Ela lembra que esteve diante de casos que os moradores ficaram receosos de fazer qualquer tipo de comunicação sobre alguma situação e que se não fosse a denúncia do próprio zelador, não seria possível identificar a vítima e o agressor.

O síndico Guilherme Machado Piasson, responsável pela gestão de dez condomínios em Porto Alegre, lembra de um caso em que ouviu gritos e ameaças e acionou a Brigada Militar. Ao chegar lá, o socorro acabou sendo dispensado pela própria vítima. "Só neste ano foram três denúncias de violência doméstica. Utilizamos cartazes e realizamos as denúncias pelo 190 ou boletim online", destaca.

A delegada Jeiselaure reforça que o Whatsapp da Polícia Civil tem sido ferramenta importante para serem realizadas as denúncias. "Às vezes, recebemos contato direto dos moradores pelo Whatsapp e, até por isso, com o advento de um ano da lei, estamos pensando em reforçar as campanhas de conscientização dos condomínios junto aos órgãos com o objetivo de fomentar e levar a informação a cada vez mais pessoas. Nosso interesse é mostrar para síndicos, imobiliárias e moradores que nós estamos ao lado dessas pessoas".