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Jornal da Lei
- Publicada em 22 de Junho de 2021 às 21:11PGM e TCE-RS lançam e-book sobre a aplicação da LGPD no poder público
LGPD trouxe mais responsabilidade na gestão de dados pessoais
MARCELLO CASAL JR /ABR/JC
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) estão lançando o e-book Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Público. O material busca orientar os gestores públicos sobre alguns dos impactos da legislação em rotinas e políticas públicas. Em vigor desde setembro do ano passado, a Lei 13.709/2018 prevê a possibilidade de aplicação de multas e responsabilização por descumprimento a partir de agosto deste ano.
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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) estão lançando o e-book Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Público. O material busca orientar os gestores públicos sobre alguns dos impactos da legislação em rotinas e políticas públicas. Em vigor desde setembro do ano passado, a Lei 13.709/2018 prevê a possibilidade de aplicação de multas e responsabilização por descumprimento a partir de agosto deste ano.
A publicação reúne 13 artigos que apresentam desde noções básicas sobre a proteção de dados no poder público, até análises sobre a relação da LGPD com a Lei de Acesso à Informação e reflexões sobre seus impactos em projetos de cidades inteligentes e utilização de novas tecnologias, como o reconhecimento facial.
Com prefácio do professor Ingo Wolfgang Sarlet, o e-book é fruto de um diálogo institucional entre o Centro de Estudos de Direito Municipal (CEDIM) da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre e a Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), assim como as Comissões de Sustentabilidade e LGPD do TCE/RS.
A publicação foi organizada pelos procuradores Rafael Vincente Ramos e Daniela Copetti Cravo e pela conselheira substituta da TCE Daniela Zago Gonçalves da Cunda.
O material está disponível no site da PGM. Clique aqui para acessar.
