Adesão ao crédito presumido de ICMS tem novo prazo

No dia 1º de março, entraram em vigor uma série de Decretos estaduais que preveem a prorrogação de créditos presumidos de ICMS para diversos setores até junho deste ano.

A importância dessa prorrogação se revela pelo conhecido peso da carga tributária. E principalmente durante a pandemia, as obrigações fiscais atreladas à atividade empresarial tem sido ponto negativo para contribuintes que sofreram impactos econômicos desfavoráveis.

Resumidamente, o crédito presumido objetiva reduzir o valor a ser recolhido de ICMS, o que representa vantagem significativa para muitas empresas. Entretanto, há reflexos atrelados a este tipo de benefício que precisam ser considerados.

Um exemplo é que a Receita Federal entende que os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, bem como devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Porém, o Judiciário tem afastado a tributação federal. Em julgamento que ainda não foi encerrado, em razão de pedido de vista do Min. Dias Toffoli, mas que já conta votos suficientes para assegurar o ganho dos contribuintes, o STF decidiu que é inconstitucional a exigência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS. E, quanto à não incidência de IRPJ e CSLL sobre tais créditos, o STJ também já decidiu favoravelmente aos contribuintes, independentemente de qual seja a classificação dos créditos, se para custeio ou investimento.

Esses recentes julgamentos revelam a necessidade de que os contribuintes busquem conhecimento aprofundado sobre a tributação de sua atividade, a fim de que possam melhor aproveitar concessões como os créditos presumidos de ICMS e evitar uma tributação indevida, que pode acabar esvaziando o benefício, ainda que para isso tenham que se valer da via judicial.

Advogado tributário no Kubaszwski Gama Advogados Associados