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Legislação

- Publicada em 21h02min, 22/12/2020.

Câmara de Porto Alegre aprova inédito projeto contra a corrupção na cidade

De autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB), o PL regulamenta, no âmbito municipal, a gestão e fiscalização de contratos

De autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB), o PL regulamenta, no âmbito municipal, a gestão e fiscalização de contratos


LUIZA PRADO/JC
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, na noite de segunda-feira (21), uma série de medidas inéditas contra a corrupção. De autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB), o Projeto de Lei 084/20 regulamenta, no âmbito municipal, a gestão e fiscalização de contratos e a Lei Federal Anticorrupção (Lei 12.846/2013), obriga as empresas que contratarem com o poder público a terem programa de integridade, entre outras medidas.
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, na noite de segunda-feira (21), uma série de medidas inéditas contra a corrupção. De autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB), o Projeto de Lei 084/20 regulamenta, no âmbito municipal, a gestão e fiscalização de contratos e a Lei Federal Anticorrupção (Lei 12.846/2013), obriga as empresas que contratarem com o poder público a terem programa de integridade, entre outras medidas.
A nova lei tem 98 artigos com atualizações das experiências administrativas de combate à corrupção no Brasil. “É um pacote de medidas de gestão, fiscalização e combate à corrupção nas contratações públicas em Porto Alegre. É uma vacina contra o vírus da corrupção”, destaca o vereador tucano. A legislação inédita nos municípios brasileiros ganhou elogio público do ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro. Pelo Twitter, Moro saudou o vereador gaúcho pela apresentação de um projeto anticorrupção. “Muito bem, vereador. A causa anticorrupção é internacional, mas as ações relevantes começam nas cidades”, postou o ex-ministro.
São quatro os objetivos principais: corrigir falhas encontradas nos processos de gestão e fiscalização de contratos; potencializar a gestão de riscos nos contratos públicos; tornar mais dinâmico e inovador o processo; e conferir segurança jurídica aos contratados e à administração. O vereador acredita que a estratégia de combate à corrupção começa por estabelecer regras claras para atuação de gestores, servidores e contratados. “A ausência de regramento transparente é a porta de entrada para a corrupção. É preciso iluminar as sombras, evitando que os corruptos possam se esconder”, afirma Ramiro Rosário.
Entre as mudanças implementadas pela nova lei, está a determinação de que as contratações da prefeitura devem utilizar tecnologia para facilitar a fiscalização de obras e serviços, como GPS em veículos, equipamentos e equipes, fotos do antes e depois, diário de obras – tudo disponível para a população na internet. Para licitar uma obra pública, cujo valor for acima de R$ 5 milhões, será obrigatório estar disponível o planejamento da sua manutenção, contendo quais serviços serão necessários, como serão executados e quanto custarão.
A lei ainda cria a figura do Gestor de Contratos – um servidor que deve legalmente monitorar toda a burocracia que envolve o contrato, cuidando de forma pró-ativa as soluções envolvendo outros órgãos da Prefeitura, bem como a relação entre a fiscalização e a empresa contratada. Exige um Programa de Integridade (“compliance”) dos fornecedores, buscando diminuir o risco de corrupção nos contratos acima de R$ 5 milhões (isso protege 75% do valor investido pela Prefeitura, mas não burocratiza o trabalho, pois fiscaliza apenas 7% dos contratos firmados). Por fim, a nova lei regulamenta em Porto Alegre o Acordo de Leniência (Delação Premiada), no qual as empresas e servidores que participarem de esquemas de corrupção e forem descobertos, poderão optar por entregar todos os demais envolvidos em troca de uma diminuição ou isenção de pena.
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