Reforma tributária federal: novo sistema, velhas práticas

Um sistema tributário justo precisa ser simples e isonômico. Mas, no Brasil, além de injusto, o atual ordenamento é complexo devido ao grande número de regras. Dados do Banco Mundial mostram que as empresas brasileiras gastam 1.958 horas por ano para cumprir as obrigações tributárias acessórias exigidas. Enquanto isso, no México, que ocupa o segundo lugar no ranking, o tempo cumprindo exigências fiscais é muito menor: são cerca de 300 horas anuais.

O Governo Federal pretende, agora, simplificar esse sistema. A primeira fase do Projeto de Reforma Tributária já foi enviada ao Congresso Nacional, prevendo a unificação do PIS e da COFINS, além da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços. O documento será possivelmente analisado com outras duas propostas de reforma: a PEC 45/2019, de autoria da Câmara dos Deputados; e a PEC 110/2019, originada no Senado Federal. Ambas também propõem a unificação de tributos.

Com a legislação simplificada, as obrigações e os custos diminuíram, abrindo espaço para produzir mais. Mas seria mesmo esse o cenário que se aproxima? Teremos um ambiente de negócios mais favorável? O avanço deverá ser tímido, porque velhas práticas não foram esquecidas. A principal delas é o aumento da carga tributária. Por exemplo: se a proposta do Executivo for aprovada, a alíquota que une PIS e COFINS será de 12%. Isso significa que prestadores de serviço optantes pelo lucro presumido passariam a recolher bem mais do que os atuais 0,65% e 3%.

Nessa mesma linha, estima-se que a unificação da legislação de outros tributos - como o IPI, o ICMS e o ISS, sugerida pela PEC 45/2019 - resulte em uma alíquota final que pode chegar a 35%. Seria a maior tributação do mundo sobre o consumo, segundo os dados mais recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), referentes a 2018.

Em meio às propostas, precisamos debater a desoneração da folha de pagamento e a criação de alternativas para gerar crédito aos prestadores de serviço, como na aquisição de mão de obra. O debate posto no Congresso contém avanços, sim - mas ainda estaremos longe de aliviar o peso dos impostos sobre o consumo e, assim, estimular de verdade a economia. 

Advogado e sócio do escritório Biolchi Empresarial especialista na área tributária