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Editorial
- Publicada em 21 de Setembro de 2021 às 03:00As mudanças no Marco Civil da Internet no País
Usando de uma Medida Provisória (MP), o presidente Jair Bolsonaro alterou o Marco Civil da Internet, especialmente quanto às políticas e procedimentos que tratam do controle, cancelamento e suspensão de conteúdos publicados, principalmente nas redes sociais.
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Usando de uma Medida Provisória (MP), o presidente Jair Bolsonaro alterou o Marco Civil da Internet, especialmente quanto às políticas e procedimentos que tratam do controle, cancelamento e suspensão de conteúdos publicados, principalmente nas redes sociais.
A MP 1.068/21 levantou críticas e discussões. Há questionamento no Poder Judiciário, com Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu a MP que alterava o Marco Civil da Internet e limitava a remoção de contas, perfis e conteúdos em redes sociais.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber relatou as ações de seis partidos políticos, o PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade, além do senador Alessandro Vieira, do Cidadania-SE, que questionaram a possibilidade de dificultar a remoção de conteúdos considerados ofensivos pelas empresas de redes sociais.
Combater notícias falsas e acusações grosseiras ou ameaças contra os Poderes da República deve ser algo normal. Calúnias, inverdades, acusações e informes errados são disparados diariamente.
O Marco Civil da Internet teve amplo debate no Congresso Nacional, com a participação da sociedade, sobre vários temas relacionados à propagação de conteúdo nos meios eletrônicos, com atribuição de responsabilidade pelos possíveis danos causados pelo mau uso, mas poderia ser alterado e revisado no decorrer do tempo.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em parecer enviado ao STF a suspensão dos efeitos da medida provisória que altera o Marco Civil da Internet até que a Corte julgue em definitivo o caso.
O controle deve existir no ambiente virtual harmonioso. Porém, sem exageros e desvirtuamentos. Não se trata de combater liberdade de expressão. O que se fala é sobre o uso mal-intencionado e até criminoso do ambiente virtual, sem a possibilidade eficaz de controle e moderação, o que deve ser combatido, como prevê o Marco Civil da Internet.
O governo enviará para a Câmara dos Deputados um projeto de lei com urgência, tratando do enquadramento das chamadas big techs, como Facebook, Instagram e Twitter. A proposta quer evitar a intervenção das empresas em postagens.
Após as polêmicas, a palavra final será do Congresso.
