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Editorial
- Publicada em 28 de Abril de 2021 às 03:00Menos burocracia e mais liberdade em Porto Alegre
O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), assinou decreto que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica. Foi extinta a necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, como salões de beleza, borracharias e pet shops. As atividades de baixo risco são definidas pelas normativas da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
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O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), assinou decreto que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica. Foi extinta a necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, como salões de beleza, borracharias e pet shops. As atividades de baixo risco são definidas pelas normativas da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
A lei municipal estipula prazo para que negócios de média e alta complexidade sejam aprovados e termina com a exigência de documentos para determinadas atividades, como firma reconhecida, cópia autenticada e comprovante de residência.
O prefeito julga, com razão, que a regulamentação facilitará a vida do empreendedor. É certo que comércio e serviços com baixo risco não necessitem de licença, autorização, concessão, alvará, cadastro ou credenciamento, entre outros atos antes exigidos para o exercício de atividade econômica. A intenção é que, assim, seja facilitada a vida do empreendedor, gerando riqueza e oportunidades.
Méritos também pela iniciativa desburocratizante ao vice-prefeito Ricardo Gomes (DEM), autor da lei promulgada, juntamente com o vereador Felipe Camozzato (Novo) e do hoje secretário Pablo Mendes Ribeiro (DEM).
A nova legislação dá prazo máximo de 60 dias para conceder licenças, naqueles casos em que ainda seja necessária sua emissão. Caso o prazo não seja cumprido pelo poder público, será concedida a liberação tácita. Ela criou também um Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (CG-Liberdade Econômica), que irá planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que visem ao cumprimento da lei.
Para Ricardo Gomes, desburocratizar a abertura de empresas e tirar o poder público do caminho de quem gera emprego e renda é fundamental.
Sob o princípio da boa-fé, onde se assume a boa intenção do empreendedor em criar seu negócio, deixarão de ser exigidos documentos como firma reconhecida, autenticação de cópias de documentos, comprovantes de residência e domicílio, para exercer atividade econômica.
No entanto, após a abertura dos empreendimentos, é importante a fiscalização sobre as condições em que estarão operando comércios e serviços, a fim de que o cumprimento de leis em vigor sob outros aspectos sejam observados. Uma boa iniciativa que, se espera, reverta em benefícios para a cidade.
