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A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul vê com preocupação o projeto aprovado na noite de quarta-feira (25) pela Câmara dos Deputados que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Conforme a proposta, esses setores passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%. O texto seguirá para o Senado.
Na votação, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator deputado Elmar Nascimento (União-BA) sobre o projeto original. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Conforme estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), somente no Rio Grande do Sul, a queda nos repasses para o governo estadual e para as prefeituras deve ser de aproximadamente R$ 4 bilhões por ano, caso a proposta avance no Senado. Em Porto Alegre, o impacto seria de R$ 73 milhões por ano.
"Esse projeto trata de mudanças em uma base de recursos que envolvem cerca de 30% das receitas de ICMS do Estado, ou seja, parte absolutamente expressiva do que o Rio Grande do Sul arrecada e, por isso, é objeto de grande preocupação para todos os gestores públicos", afirma o secretário de Estado da Fazenda, Marco Aurelio Santos Cardoso.
O secretário argumenta ainda que para muitos municípios, a arrecadação do tributo é também relevante. Segundo ele, na maioria dos casos, o ICMS tem peso maior dos que os tributos próprios (ISSQN e IPTU). "Os repasses da ordem de 25% feitos pelo Estado relativos ao ICMS são essenciais para a manutenção dos serviços públicos municipais", acrescentou.
A pasta sustenta que o que deve ocorrer é uma simplificação tributária e vê a medida como ineficiente para barrar o aumento dos preços. "O governo do Rio Grande do Sul sempre defendeu a simplificação tributária e já reduziu o ICMS dos combustíveis, energia e comunicações de 30% para 25%", afirma o secretário.
Além disso, a Fazenda lembra que, desde novembro de 2021, o Estado mantém congelados os valores de referência para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis.
"O próprio governo federal adotou medidas de redução de tributos nos combustíveis e mesmo assim é muito difícil conter a alta dos preços, que dependem de diversos fatores e não apenas dos tributos", ressalta Cardoso. Na avaliação do líder da Fazenda, os preços dos combustíveis continuarão oscilando em função do dólar e dos preços internacionais do petróleo, fatores responsáveis por pressionar a inflação neste momento.
"Só para dar uma ideia no caso do diesel, nós temos uma alíquota de 12% aqui no Rio Grande do Sul. Como esses 12% estão aplicados sobre o preço de novembro de 2021 e o preço na bomba aumentou muito, é como se nós tivéssemos praticando cerca de 9% no preço final", exemplifica. "Isso só demonstra como o ICMS não tem a ver com o aumento dos combustíveis. Seguir tentando culpar o ICMS, é um tempo que a gente está perdendo", criticou .
Texto aprovado prevê compensação a estados e municípios
Na semana passada, a votação do texto foi anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a justificativa de que vai auxiliar na redução do preço dos combustíveis. A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes. Conforme previsão do economista Sergio Gobetti, especialista em finanças públicas que monitora as contas dos governos regionais, o projeto do ICMS pode tirar cerca de R$ 70 bilhões de arrecadação por ano de Estados e municípios.
Em razão disso, o projeto prevê uma compensação aos estados pela perda com a arrecadação do imposto. Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Para entes endividados, a União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívidas as perdas de arrecadação superiores a 5% em relação a 2021. Estados em regime de recuperação fiscal terão as perdas com arrecadação compensadas integralmente. Já Estados sem dívida ficam sem compensação.
O projeto também retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigências com relação às perdas de receitas, determinando que essas legislações não se aplicam à lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da matéria.
Com isso, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União.
Bolsonaro critica compensação a estados e sinaliza que pode vetar
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse na quinta-feira (26) não ter cabimento a compensação aos estados prevista no projeto aprovado na Câmara que limita o ICMS sobre energia e combustíveis. O chefe do Executivo disse ainda que poderia vetar o dispositivo aprovado na véspera por deputados.
"Eu vejo que emendaram para o governo federal compensar possíveis perdas. Aí não tem cabimento. Criaram um subsídio federal para o governo pagar em cima dos combustíveis", afirmou. "Se for aprovado no Senado, vou ver qual a opinião da economia para sancionar ou vetar. Se bem que eu vetando, não quer dizer que está resolvido o assunto. Pode ser derrubado o veto", completou.
Bolsonaro disse ainda que o governo federal zerou seus impostos sobre o diesel e abriu mão de arrecadar quase R$ 20 bilhões. Segundo ele, governadores estão com "dinheiro sobrando".
Pacheco diz que projeto que limita ICMS sobre energia é proposta 'inteligente' para reduzir preços
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se manifestou na quinta-feira e defendeu que o projeto que limita o ICMS sobre energia e combustíveis seria uma proposta "inteligente" para a redução dos preços.
Pacheco, no entanto, disse que vai buscar ouvir os governadores, que vem resistindo a uma proposta que estabelece uma alíquota fixa do imposto. Os estados prometem pressionar senadores e até mesmo ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a proposta.
"A intenção do Congresso Nacional, Câmara e Senado, é buscar soluções inteligentes, efetivas para a redução dos preços dos combustíveis e, uma vez votado na Câmara, até por respeito pela Câmara dos Deputados, nós daremos toda atenção ao projeto", afirmou o presidente do Senado, ao chegar para sessão plenária.
O presidente do Senado então disse que vai aproveitar a presença em Brasília na próxima semana dos líderes de bancada, por causa do esforço concentrado, para definir os trâmites. Em particular, vão bater o martelo se a proposta vai passar por comissões da Casa ou se vai direto para votação em plenário.
"Vamos sentar à mesa e definir o trâmite desse projeto. Mas dar a ele evidentemente a importância devida porque parece ser um instrumento inteligente para a redução do preço dos combustíveis", afirmou.
Pacheco também disse que vai buscar os governadores para debater a questão. Afirmou que representantes de estados como o Distrito Federal, Rio de Janeiro e o Espírito Santo, já se mostraram dispostos a discutir o assunto.