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Tributos

- Publicada em 13/05/2022 às 13h13min.

Governo federal vai ao STF para garantir redução de ICMS no diesel

AGU questiona desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS para todos os estado

AGU questiona desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS para todos os estado


ANDRESSA PUFAL/JC
O governo federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a redução do ICMS sobre o óleo diesel prevista em lei aprovada pelo Congresso em março, mas alvo de manobra dos estados para manter a arrecadação.
O governo federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a redução do ICMS sobre o óleo diesel prevista em lei aprovada pelo Congresso em março, mas alvo de manobra dos estados para manter a arrecadação.
O preço do combustível foi reajustado novamente nas refinarias da Petrobras no início dessa semana, gerando novas ameaças de paralisação de caminhoneiros e culminando com a demissão do ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque.
Na ação, a Advocacia Geral da União (AGU) questiona desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa da produção.
A lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.
Mas, em reunião no fim de março, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, mas permitindo que cada estado dê um desconto para chegar à sua alíquota atual.
Na prática, portanto, não houve mudança no valor cobrado pelos governos estaduais.
A lei sempre foi questionada pelos estados, sob o argumento de que a União estaria interferindo nas legislações estaduais e que a unificação do ICMS representaria aumento da carga tributária em alguns estados e redução em outros.
O governo e o setor de combustíveis defendem que o modelo reduz a complexidade tributária e o risco de fraudes com a venda interestadual de produtos.
A manobra dos estados já tinha sido alvo de críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nesta quinta-feira (12), em sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro adiantou que o governo iria à Justiça para tentar baixar o preço dos combustíveis.
A simples adoção do ICMS unificado não reduz os preços, o que dependeria da alíquota adotada. Mas o governo conta com o período de transição, em que as alíquotas cairiam em relação às atuais.
"A uniformização de alíquotas é outra medida fundamental para tornar os combustíveis menos suscetíveis a flutuações conjunturais, para aperfeiçoar a transparência e a previsibilidade no preço desses insumos", diz a AGU, na ação.
A AGU pede uma liminar para suspender as cláusulas de convênio do Confaz que permitem o desconto sobre a alíquota máxima, que os estados chamaram de "fator de equalização".
Folhapress
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