Estados aprovam congelamento de ICMS sobre combustíveis

Os secretários estaduais de Fazenda confirmaram nesta quinta-feira (27) a prorrogação do congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis por mais 60 dias, até 31 de março.

A medida foi ratificada em reunião extraordinária do Confaz (Comitê de Política Fazendária), que é formado pelos secretários de estados e do Distrito Federal e por representantes do Ministério da Economia.

A decisão dos estados foi unânime. O anúncio veio acompanhado de cobranças ao governo federal, para que também adote medidas para conter o preço dos combustíveis.

"Os governadores defendem, porém, que sejam criadas soluções estruturais para a estabilização dos preços dos combustíveis, como um fundo de equalização de preços", diz o comunicado.

Os secretários, por meio do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda), afirmam que apenas o congelamento do ICMS "não é suficiente" para impedir reajustes nos preços.

Segundo eles, os aumentos são impulsionados por outros fatores, como variações do dólar e a política de preços da Petrobras, que acompanha as oscilações do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

O próprio mercado já espera novos reajustes, diante da escalada das cotações internacionais do petróleo e das elevadas defasagens em relação ao exterior.

"O Comsefaz apoia a criação do fundo de equalização como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes", diz a nota.

O fundo de estabilização seria um mecanismo para atacar diretamente os aumentos de preços, como uma espécie de amortecedor dessas oscilações. Os recursos seriam usados para bancar o custo de um aumento não repassado aos consumidores.

A criação desse fundo tem defensores dentro do governo, mas também opositores. A equipe econômica é contra por considerar o mecanismo uma interferência nos preços.

Além disso, técnicos argumentam que, como o mercado de combustíveis é muito grande, um fundo desse tipo seria muito caro, e os resultados no preço seriam mínimos. As empresas poderiam ampliar os reajustes ou suas margens de lucro, apostando que o governo faria de tudo para conter os aumentos para consumidores.

Até agora, o que está em discussão no governo é uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para permitir a redução temporária de tributos sobre diesel, gasolina, etanol, gás e energia elétrica.

O corte de alíquotas seria feito sem necessidade de compensar a perda de arrecadação, atropelando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo também quer incluir na PEC uma autorização para que governadores possam cortar o ICMS sobre combustíveis e energia.

A inclusão desse dispositivo é uma forma de pressionar os governadores, com quem Bolsonaro tem travado uma longa e intensa batalha em torno de uma suposta culpa pelo aumento no preço da gasolina, do diesel e do etanol.

O chefe do Executivo argumenta que os governadores não aceitam abrir mão da arrecadação do ICMS sobre combustíveis e que isso é um fator determinante para que o preço nas bombas continue alto.

Desde o momento em que as discussões se tornaram públicas, governadores de oposição ao governo têm demonstrado, reservadamente, preocupação com o risco de a PEC acabar desequilibrando as contas estaduais. Apesar do aumento recente de arrecadação, um corte nas alíquotas do ICMS teria impacto significativo nas receitas.

Nesse cenário, os governadores reverteram a intenção inicial de decretar o fim do congelamento do imposto, iniciado em novembro de 2021 e que tinha previsão de acabar no final deste mês.

Em meio à pressão pública, os governadores anunciaram na quarta-feira (26) a intenção de manter o congelamento do ICMS sobre combustíveis por mais 60 dias, como mostrou o Painel. A decisão foi ratificada hoje no Confaz.

O congelamento é feito por meio da manutenção do chamado PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) nos níveis vigentes em 1º de novembro de 2021.