Aneel unifica e simplifica regras dos direitos e deveres do consumidor de energia

Agrupar e facilitar a compreensão dos direitos e deveres dos consumidores de energia foi a intenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao elaborar a Resolução Normativa n° 1.000/2021. Publicada em dezembro, a norma aborda temas como valores indevidos na conta de luz, ressarcimento de bens danificados por má qualidade no fornecimento, cortes do abastecimento e mais uma série de tópicos.

“Definir regras claras e objetivas é um dos principais desafios do regulador”, ressalta o diretor da Aneel, Sandoval Feitosa. Ele salienta ainda que o tema motivou uma das maiores consultas públicas promovidas pela agência, tendo recebido 2.651 contribuições de cidadãos, empresas, associações e instituições.

Já o superintendente adjunto da Superintendência de Regulação da Distribuição da Aneel, Hugo Lamin, destaca entre os pontos contidos na resolução o esclarecimento sobre a regra de devolução em dobro para o caso de cobranças indevidas por parte da distribuidora na conta de luz. Outro item citado pelo dirigente é quanto ao ressarcimento de danos a equipamentos devido a algum problema na qualidade da energia fornecida pela concessionária.

O consumidor terá até cinco anos para solicitar à distribuidora a compensação e agora ele poderá consertar o equipamento, sem autorização, antes do término do prazo definido para verificação dos itens danificados pela distribuidora. Se for constatada a culpa da concessionária, a companhia terá que reembolsar o gasto do cliente, mas se não for verificada essa responsabilidade, ele arcará com o ônus. Caso o consumidor faça o pedido em até 90 dias, seguirá um rito simplificado para obter seu ressarcimento.

Essas duas medidas, a devolução em dobro de valores cobrados errados e a indenização de bens estragados, começam a valer a partir de 1º de abril deste ano. Na mesma data, pela resolução, inicia a vigência da proibição da suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento nas sextas-feiras, nos sábados ou nos domingos, bem como em feriados ou vésperas de feriados. Esse direito é também garantido pela Lei nº 14.015/2020, que determina ainda que a distribuidora é obrigada a comunicar ao consumidor o dia inicial da suspensão de fornecimento.

Lamin cita ainda que serão ampliados os canais de atendimento obrigatórios das concessionárias, com internet, chat e e-mail, e as empresas terão que aderir à plataforma consumidor.gov, que é vinculada ao Ministério da Justiça, sendo mais um meio para que o consumidor realize uma eventual reclamação. “Em um único normativo foram reunidas todas as regras para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica”, reforça a especialista em regulação da Superintendência de Regulação da Distribuição da Aneel, Nara de Souza. Ela detalha que para reduzir e aprimorar o regulamento foram consolidados mais de 60 atos normativos que estão sendo revogados com a publicação da resolução.

O advogado que atua na área de energia e conselheiro do Sindicato da Indústria de Energias Renováveis do Rio Grande do Sul (Sindienergia-RS), Celso Silva, considera a resolução 1.000 um avanço. “Ela traz um compilado de várias normas, algumas inovações, mas outras coisas são replicadas de maneira mais simples”, comenta. Silva compara o documento a um código processual, que aglutina e organiza diversas regras.

Para o advogado, a norma tem um cuidado maior com a defesa do consumidor, enfatizando diversos direitos dele. Silva acredita que não deverá haver conflitos entre as determinações da nova regra com outras leis vigentes. Contudo, havendo alguma divergência entre uma resolução da Aneel e uma legislação federal, Silva frisa que prevalece essa última.