Câmara aprova PEC que mantém benefícios para setor de informática

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) em dois turnos a PEC (proposta de emenda à Constituição) que mantém benefícios para os setores de informática, comunicação e semicondutores, excluindo-os do plano de redução gradual de incentivos tributários estabelecido na PEC Emergencial.

O texto-base foi aprovado em primeiro turno por 353 votos a 9. No segundo turno, recebeu 333 votos a 8. A PEC precisava de pelo menos 308 votos, em dois turnos. Agora, segue para o Senado, onde precisa ter pelo menos 49 votos, também em dois turnos.

A proposta fez parte de um acordo fechado durante a discussão da PEC Emergencial, no começo do ano.

O texto aprovado nesta terça exclui a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores dos efeitos do plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso em até seis meses após a promulgação da PEC Emergencial.

A exclusão já era prevista. Em março, o Ministério da Economia divulgou nota falando sobre os efeitos da PEC Emergencial sobre os benefícios da Lei de Informática.

A pasta esclareceu que os incentivos "serão preservados no plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso, não havendo, nesse envio, qualquer alteração nos benefícios vigentes na Lei 13.969/2019 (Lei da Informática). Estes são decrescentes e estão previstos até 31 de dezembro de 2029", indicou a nota do ministério.

Na justificativa, o autor da PEC, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), afirmou que a alteração introduzida na PEC Emergencial colocou em risco o equilíbrio interno do setor da informática.

Segundo o parlamentar, a atual redação da emenda constitucional 109 "é um tiro de morte nas empresas de eletrônicos instaladas fora" da Zona Franca de Manaus.

Na justificativa, o parlamentar diz que 512 empresas acessam os incentivos da lei de informática e que, em 2021, o total de incentivos deve chegar a R$ 6,5 bilhões, com previsão de arrecadação total do setor ficando em aproximadamente R$ 12 bilhões, somente em impostos federais.

"Por fim, e não menos importante, registre-se que, por ocasião da votação da PEC 186/19 (Emergencial) na Câmara dos Deputados, houve um acordo de plenário que contou com o apoio de todos os líderes partidários e do líder do governo para aprovação de uma nova PEC, que objetiva manter o mesmo status jurídico para as leis de informática de Manaus e do restante do Brasil".

Apesar de reconhecer que essas empresas precisam de incentivos para continuarem a investir, o especialista em direito tributário Mateus da Cruz ressalta que a proposta entra em conflito com as reformas tributárias que tramitam no Congresso.

Ele afirma que não se discute que as empresas de tecnologia, assim como diversos outros setores da economia brasileira, sofrem com a alta carga tributária brasileira e necessitam de incentivos para continuar investindo em pesquisa e inovação.

"Contudo, há de se convir que a constitucionalização da manutenção dos incentivos fiscais para esse setor acaba por engessar determinados benefícios que deveriam ser temporários. A PEC vai de encontro com a tendência das reformas tributárias discutidas no País para reduzir as renúncias fiscais de maneira geral", afirma o sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia.

Outro especialista na área, o advogado Dylliardi Alessi, da Peccinin Advocacia, destaca que a PEC é importante para que as empresas do setor se mantenham competitivas, mas alerta que é necessário haver mais transparência na concessão desse tipo de benefício.

"No Brasil, historicamente, há um uso generalizado de incentivos fiscais, que causam problemas nas finanças públicas e prejudicam a livre concorrência e a competição entre as empresas. Além disso, falta transparência sobre esse tipo de benefício, especialmente por não haver divulgação da avaliação sobre os resultados. Dessa forma, esse tipo de política necessita ser reduzida gradualmente", afirma.