Governo cria projeto que flexibiliza uso de garantias em operações com bancos

O governo enviou ao Congresso nesta quinta-feira (25) um projeto de lei que altera regras do mercado de crédito e permite a criação das chamadas instituições gestoras de garantias (IGG). As IGG serão autorizadas pelo Banco Central a "fracionar" bens de interessados em empréstimos e usar os ativos como lastro em operações de crédito de diferentes bancos.

Atualmente, os bancos não aceitam conceder crédito usando como garantia um bem já usado como lastro em outra instituição. A intenção é que, com as alterações, esse tipo de prática se torne comum, já que a IGG se comportaria como fiadora e se responsabilizaria frente aos bancos no caso de inadimplência (podendo suspender as operações do devedor e cobrar antecipadamente os débitos).

Adolfo Sachsida, secretário de Política Econômica, afirmou que as medidas vão destravar o uso das garantias - que hoje ficam, em grande parte, em poder dos bancos.

"Você vai no banco, compra uma casa de R$ 100 mil, pega R$ 10 mil emprestado. A casa inteira fica em garantia para o banco. Está errado isso, a garantia do banco tem que ser R$ 10 mil. Os outros R$ 90 mil é seu", disse, em cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar a medida.

Segundo Sachsida, o fracionamento dos ativos vai facilitar o crédito e diminuir as cobranças de juros no mercado. "É uma vantagem muito grande para o trabalhador e para o empreendedor", disse.

A apresentação do projeto de lei não foi acompanhada pela divulgação da íntegra do texto. Segundo o governo, as IGG não poderão ser instituições financeiras e nem oferecer crédito e terão funcionamento a ser regulamentado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

O texto prevê ainda a execução extrajudicial de crédito garantido por hipoteca, independentemente de previsão contratual.

A proposta disciplina também as atividades do agente de garantias, que poderá constituir, registrar, gerir e executar judicialmente garantias e, quando autorizado pela lei, promover a execução extrajudicial.

De acordo com o governo, também consta no texto do projeto a quebra do monopólio da Caixa no penhor e a previsão de que o CMN possa afastar as exigências do prazo mínimo e das condições para resgate antecipado em relação a Letras Financeiras.

"As medidas previstas no projeto de lei buscam melhorar a confiança das garantias prestadas às operações de crédito, facilitando a sua realização. Nesse sentido, as medidas previstas têm o potencial de alavancar o crédito no âmbito nacional, e, por conseguinte, contribuir para o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro", diz o Palácio do Planalto, em nota.