Frente Parlamentar mantém luta judicial contra venda da CEEE-D

Apesar do leilão da distribuidora CEEE-D ter ocorrido ao final de março, quando a estatal foi arrematada pelo Grupo Equatorial por R$ 100 mil, ainda não foram encerradas as tentativas judiciais para tentar impedir que a concessionária passe para as mãos da iniciativa privada.

Uma das últimas ações nesse sentido partiu do presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), que ingressou com uma petição no Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul para sustar a alienação da companhia.

O assessor técnico da Frente Parlamentar e ex-presidente do Grupo CEEE, Gerson Carrion, detalha que a fundamentação dessa nova denúncia está diretamente vinculada à liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowisk, que preserva os direitos previdenciários de todos os trabalhadores ativos e aposentados das empresas públicas do grupo CEEE, especialmente os dos ex-autárquicos (servidores que ingressaram na companhia, quando era uma autarquia, até a década de 1960).

Apesar dos esforços contrários à privatização, no dia 28 de maio, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concedeu anuência prévia à transferência de controle societário da distribuidora gaúcha para o grupo Equatorial. O órgão regulador determinou, a partir daquela data, o prazo de 120 dias para que a operação seja implementada. O governo do Estado já manifestou a previsão que a gestão da CEEE-D deve ser repassada para a empresa privada em julho. Para Carrion, ainda é possível evitar que essa transferência se concretize. “O governo não vai querer cometer uma ilegalidade com esse ato de entrega”, projeta o assessor da Frente Parlamentar.