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A maior discussão do setor elétrico no momento, provavelmente, seja a definição de um marco legal para a geração distribuída (também chamada de GD, que consiste na produção de energia pelo próprio usuário, sistema que se difundiu no País, principalmente, através dos painéis fotovoltaicos). O foco do debate gira em torno da proporção dos encargos que esse tipo de atividade deve ou não arcar. Há quem argumente que a solução onera os demais consumidores por deixar de pagar algumas obrigações e outros que é preciso colocar na balança benefícios como o fato da prática possibilitar a redução do uso de térmicas alimentadas com combustíveis fósseis (mais caras e poluentes).
O tema foi tratado por vários agentes envolvidos com essa questão em live promovida pela Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs) nessa terça-feira (25). Quem abriu o encontro foi o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator do projeto de lei (PL) 5.829/2019, que constituirá o marco legal da micro e minigeração distribuída de energia. O texto já ingressou várias vezes na pauta da Câmara dos Deputados, mas foi retirado. Inclusive, voltou para a pauta nesta semana (havia a possibilidade de o assunto ser votado nessa terça-feira, mas não foi apreciado até o fechamento desta matéria).
Lafayette reforça que hoje não há uma lei que regule o segmento. "Isso traz insegurança para consumidores e investidores", adverte. Segundo ele, o texto apresentado no parlamento leva em consideração o desejo de popularizar e democratizar o acesso à energia solar. Contudo, ele lembra que o projeto também envolve a micro e minigeração através de fontes como eólica, hídrica e biomassa com limite de capacidade de até 5 MW (para a solar o patamar é de 3 MW).
O deputado deseja alcançar um equilíbrio que garanta o pagamento do uso da rede de distribuição e que beneficie a sociedade. Pela regra atual, Lafayette detalha que, quem instala os sistemas de GD, não precisa pagar o componente tarifário que remunera as concessionárias chamado de TUSD Fio B (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição, correspondente ao custo do serviço prestado pela distribuidora). Pelo PL, as novas unidades consumidoras com micro ou minigeração pagarão a tarifa de forma progressiva, ao longo de oito anos. Esse pagamento ocorrerá após 12 meses de vigência da lei. Além disso, todos os sistemas de GD já implementados continuariam isentos pelos próximos 25 anos.
Sobre o cenário da geração distribuída, o diretor da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Rodrigo Daniel Mendes Fornani, ressalta que essa produção representa atualmente 3% da matriz elétrica nacional. Hoje, a capacidade instalada desse tipo de geração é de 5.583 MW, enquanto em 2016 era de apenas 72 MW. A projeção é que até 2030 essa potência possa saltar para algo entre 16.754 MW e 35.800 MW, dependendo das regras que serão adotadas.
Fornani enfatiza que a transição energética é uma realidade no mundo inteiro, devido ao apelo por fontes mais limpas e ao empoderamento do consumidor, quer fazer suas próprias escolhas. Ele observa que, assim como o menor impacto ambiental, a geração distribuída permite a diversificação energética, a movimentação da economia e a criação de empregos. Em contrapartida, o integrante do Ministério de Minas e Energia admite que, na norma vigente, os custos de utilização da rede elétrica acabam sendo repassados aos consumidores que não possuem sistemas de GD. "Por isso, é importante aprimorar o regramento", defende. Ele recorda que inicialmente o incentivo dado tinha como objetivo estimular uma atividade que era insipiente e que não se viabilizava por si só. Agora, o custo da tecnologia diminuiu e a sua capilaridade aumentou.
Associações divergem quanto aos impactos financeiros da modalidade
Madureira alerta que custos deverão ser repassados
Abradee/Divulgação/JC
Se por um lado a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) estima em cerca de R$ 130 bilhões, ao longo de 40 anos, os reflexos nas contas dos consumidores que não possuem geração distribuída com a aprovação do PL 5.829/2019 do jeito que está, por outro, entidades como a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e a Absolar preveem diminuição de custos na ordem de R$ 173 bilhões até 2050. Esse último cálculo leva em consideração as reduções do uso de termelétricas e das perdas no sistema de transmissão (já que a GD está mais perto do centro de carga do que as grandes usinas).
Para o presidente da Abradee, Marcos Aurélio Madureira, é preciso analisar com cuidado o tema e as pastas que têm obrigação e autoridade para falar sobre o custo que incidirá sobre os consumidores é o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). "Essa conta vai aparecer nos reajustes das distribuidoras se ela não for coberta", alerta.
Madureira argumenta que o setor elétrico é como um grande condomínio, se alguém deixar de pagar um custo, os outros terão que arcar com os encargos. Ele acrescenta que seria necessário mais tempo para debater a questão. O presidente da ABGD, Carlos Evangelista, concorda que o segmento é como um condomínio, mas contrapõe que é preciso ponderar as vantagens, além do custo. "Quem entrega mais energia no condomínio (no caso, os investidores em GD), acaba trazendo benefícios para todos", compara.
O dirigente da ABGD acrescenta que consenso não significa unanimidade e sim o máximo possível de entendimento. Evangelista considera que o PL está maduro o suficiente para ser votado e trará segurança jurídica para os empreendedores, assim como garantirá os direitos de quem já investiu nessa solução. A questão interessa particularmente ao Rio Grande do Sul, já que o Estado, conforme a coordenadora estadual da Absolar, Mara Schwengber, ocupa o segundo lugar no ranking nacional de geração distribuída através da fonte solar, com 700 MW de capacidade instalada, sendo superado apenas por Minas Gerais.
Esse total, aponta Mara, representa mais de R$ 3,5 bilhões em investimentos atraídos para o Estado, cerca de 20 mil empregos gerados e em torno de R$ 760 milhões em arrecadação de tributos. Aproximadamente 71% das usinas fotovoltaicas instaladas no Rio Grande do Sul são do segmento residencial. A integrante da Absolar frisa que a prática já está difundida em praticamente todas as cidades gaúchas, mas as que mais se destacam nessa atividade são Caxias do Sul, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre. "E a geração distribuída será muito importante para a retomada da economia", antecipa a dirigente.
Já o presidente executivo da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), Charles Lenzi, reitera que as Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs - de potência igual ou inferior a 5 MW) também podem ser enquadradas dentro da GD. Ele destaca que se trata de uma energia limpa, renovável e de baixo custo. Para Lenzi, a perspectiva é de que o consumidor, assumindo mais protagonismo quanto as suas escolhas, passe a optar mais por esse tipo de geração. O dirigente sustenta que as mudanças das regras da geração distribuída precisam ser feitas em uma transição gradual e justa.
Também presente ao encontro promovido pela Sergs, o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) argumenta que estipular um marco regulatório nesse processo não é algo simples. Porém, o parlamentar enfatiza que a GD é uma opção atrativa para diversos segmentos da economia, inclusive para os produtores rurais.