Acordo da União recria meta fiscal fictícia

Embora o acordo em torno do Orçamento de 2021 tenha sido bem recebido pelo mercado, economistas alertam para a falta de limites para as despesas que vão ficar fora do teto de gastos e da meta fiscal, que pode se transformar em um número fictício. Isso vai ocorrer porque pelo menos R$ 100 bilhões em gastos deste ano não serão considerados para o cumprimento da meta, que é um resultado negativo de R$ 247,1 bilhões. A exclusão visa liberar espaço para emendas parlamentares.

O mecanismo foi comparado por economistas ao utilizado nos governos Lula e Dilma Rousseff, quando alguns investimentos não eram contabilizados como despesa. Em 2014, por exemplo, a petista condicionou a liberação de verbas aos congressistas à aprovação do abatimento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e desonerações tributárias da meta daquele ano.

Entre as despesas fora da meta em 2021, estão os programas de proteção ao emprego e de crédito a empresas, a reedição do auxílio emergencial e despesas emergenciais com saúde. Para Luis Otavio de Souza Leal, economista-chefe do Banco Alfa, o aumento do déficit em razão dos gastos com a Covid-19 seria totalmente justificável se, em vez de retirá-los do cálculo do resultado fiscal do ano, a meta fosse alterada. 

Segundo Leal, como não há nenhum compromisso do governo com um limite de gastos fora do teto, a meta fiscal de 2021 se tornou "uma mera peça de ficção". "Do jeito que foi feito, só aumenta a dúvida do mercado em relação ao compromisso fiscal do governo", afirma o economista. "Isso remete ao primeiro passo rumo ao descontrole fiscal do governo de Dilma Rousseff, com a retirada do PAC do cálculo do déficit primário, ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010." Para o especialista a solução em relação ao compromisso fiscal não foi das melhores. Ele lembra que, do ponto de vista da dívida pública, todo gasto a mais representa aumento de endividamento.

Shelly Shetty, diretora-gerente da Fitch Ratings,considera positivo o fato de que as despesas de apoio relacionadas à pandemia que ficarão fora do teto de gastos em 2021 são temporárias e não permanentes, o que teria prejudicado a credibilidade da âncora fiscal. Por outro lado, o déficit do governo e a dívida pública continuarão elevados neste ano, com esta última em torno de 90% do PIB e com tendência de alta nos próximos anos. "Nossa perspectiva negativa sobre os ratings do Brasil continua refletindo os desafios de consolidar as contas fiscais e estabilizar a alta e crescente carga da dívida pública em meio a uma recuperação econômica incerta, afirma.

Daniel Xavier Francisco, do Banco ABC, afirma que a não inclusão de despesas, mesmo que temporárias, no resultado primário é pouco favorável sob o ponto de vista da transparência. "A piora no resultado primário 'cheio', sem exclusões, merecerá monitoramento constante, em paralelo com a pandemia, especialmente ao levarmos em conta que não há valores predeterminados para gastos de saúde extra teto e primário."