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Uma das principais ferramentas para a atração de investimentos do governo gaúcho, o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS), que prevê incentivos fiscais através do ICMS para companhias com novos projetos ou ações de expansão, será aprimorado. A Assembleia Legislativa analisará sete novos projetos de lei sugeridos pelo Executivo estadual para estimular a economia e um deles permitirá maior facilidade para usufruir do benefício do Fundopem.
Entre as mudanças que serão feitas, está previsto que o termo de ajuste e o contrato de financiamento serão unificados em um único instrumento. Além disso, o tempo médio para início da fruição do incentivo reduzirá para 282 dias, contra os 435 dias previstos atualmente. A documentação exigida também será mais simples, levando em consideração os dados disponíveis no Estado e a presunção de boa-fé do usuário. A principal novidade deste projeto, no entanto, diz respeito à criação do Fundopem Express, destinado a pequenas e médias empresas. Com prazo de fruição reduzido para 80 dias, ele servirá para investimento em equipamentos, com apropriação mensal do abatimento do programa Fundopem Integrar por crédito presumido.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Brum, detalha que essa última modalidade abrange companhias com faturamento de até R$ 4,6 milhões por ano. "Precisamos modernizar as leis", defende o dirigente. De acordo com Brum, o Fundopem ainda é um instrumento fundamental para que o Rio Grande do Sul possa competir dentro da guerra fiscal que os estados travam no País. Somada às alterações no Fundopem, o governo pretende fazer uma reforma operacional do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi), a implementação de um marco legal do gás natural, conceder benefícios para silos metálicos e resinas, facilitar a importação no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga (Procam/RS), abordar contragarantias a empréstimos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (divididos em dois projetos de lei) e estimular a aquicultura.
Todos esses projetos foram protocolados nessa quinta-feira (9), em regime de urgência, na Assembleia Legislativa. O líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), comenta que, nessa condição, dentro de 30 dias as matérias poderão estar na ordem do dia. O parlamentar destaca que as propostas, principalmente nesse período de pandemia, contribuirão para que se tenha uma retomada do desenvolvimento. "São iniciativas que reforçam a capacidade do Estado de auxiliar a economia", enfatiza Antunes.
Além das medidas protocoladas nessa quinta-feira, já estavam no parlamento dois projetos para estimular o setor econômico no Rio Grande do Sul referentes ao Pró-Etanol e à Lei Gaúcha de Inovação, que foram entregues em 2020. O secretário da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, argumenta que a ideia com todas essas ações é, quando aumentar o volume de vacinações e a situação com a pandemia começar a melhorar, que já se tenham novas leis que fomentem a economia.
Segmento do gás natural terá novas regras
Lemos diz que é preciso regulamentar o setor
LUIZA PRADO/JC
Outro destaque dentro dos projetos é a mudança na legislação do gás natural, um importante insumo para o setor industrial. A alteração da regra pretende preparar o Estado para se inserir no novo mercado desse segmento, expandindo o acesso ao combustível. "Há a necessidade de regulamentar o setor", fria o secretário da Casa Civil, Artur Lemos Júnior.
Conforme o dirigente, muitas demandas dos envolvidos com esse segmento foram ouvidas para elaborar a proposta. Na prática, o projeto alinha a legislação atual à federal e estabelece previsão de indicadores de qualidade regulatórios para monitorar os serviços e, desta forma, promover mais segurança jurídica a fim de atrair investidores do mercado do gás. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (Agergs) passará a regular o mercado do gás, conciliando interesses privados e dos consumidores.
O novo marco também prevê prazo máximo de 30 anos para futuras concessões e não mais 50 anos. A norma ainda implementa a condição do consumidor livre. Hoje, são as companhias distribuidoras de gás canalizado, como a Sulgás, no Rio Grande do Sul, que comercializam o produto para o usuário final. A figura do consumidor livre abre a possibilidade de se comprar o insumo direto do produtor ou de agentes comercializadores.