Governo gaúcho apresenta sete projetos de lei de fomento à economia

Reforma operacional do Fundopem

A nova legislação proposta pelo Estado prevê maior facilidade para aquisição do incentivo, na medida em que o termo de ajuste e o contrato de financiamento serão unificados em um único instrumento e que a concessão será dada de maneira concomitante à implementação do benefício. Além disso, o tempo médio para início da fruição cai para 282 dias, contra os 435 dias previstos na legislação anterior, reduzindo pela metade o prazo atual.

Reforma do Proedi

O Estado propõe uma reforma do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi). A nova lei estenderá o benefício também para atividades correlatas às indústrias (logística, serviços e armazenamento), com abatimento de 90% no valor da área para indústrias e de 50% para outras atividades.

Contragarantias para captação de recursos pelo BRDE

Os projetos tratam da oferta, por parte do governo do Estado, de contragarantias para que o BRDE possa captar fundos no exterior junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Serão dois programas, divididos em dois projetos de lei: o Prosul e o Prosul Emergência. O Prosul busca captar US$ 100 milhões para investimentos em infraestrutura social, nfraestrutura urbana, rural e turística em projetos a serem executados por prefeituras ou empreendedores privados dos três Estados da Região Sul.

Marco Legal do Gás Natural

O projeto alinha a legislação atual à federal e estabelece previsão de indicadores de qualidade regulatórios para monitorar os serviços e, desta forma, promover mais segurança jurídica a fim de atrair investidores do mercado do gás. A Agergs passará a regular o mercado do gás, conciliando interesses privados e dos consumidores. Além disso, o novo marco prevê prazo máximo de 30 anos para futuras concessões, e não mais 50. O marco ainda implementa o Consumidor Livre.

Pró-Etanol

A proposta prevê uma política estadual de estímulo à produção de etanol baseada em matéria-prima de amiláceos ou fontes de amido. A intenção é reduzir a dependência do Rio Grande do Sul do etanol externo.

Lei Gaúcha de Inovação

O Estado protocolou a Lei Gaúcha de Inovação (LGI) em 19 de novembro de 2020. Agora, o governo vai pedir que esse projeto seja votado em regime de urgência. Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal Federal de Ciência, Tecnologia e Inovação, regulamentado em 2018, a LGI coloca a inovação no centro da estratégia de desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul.

Benefícios para silos metálicos, resinas e facilitação para importação no Procam

Entre os pontos está a transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais, criando uma possibilidade atualmente não prevista na legislação. A proposta permite a transferência dos saldos credores acumulados, desde que sejam firmados acordos com o Rio Grande do Sul assumindo o compromisso dos contribuintes com a realização de investimentos e com a manutenção ou geração de empregos, bem como para fixar limites de valores a serem transferidos em cada período.

Aquicultura

Para compatibilizar sistemas produtivos de criações de espécies exóticas, meio ambiente e maior segurança jurídica, aliado ao grande potencial aquícola do Estado, a Câmara Técnica da Aquicultura propôs projeto de lei que dispõe, define e disciplina a atividade de aquicultura no Rio Grande do Sul.