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Atualizada às 8h03min
Como era esperado, a chegada da data estipulada para a realização do leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) não ocorreu sem polêmicas. O certame ocorre a partir das 8h desta quarta-feira (31), na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. O evento, como foi visto nos últimos dias, foi constantemente alvo de ações na Justiça e, por alguns períodos, chegou a ser suspenso por liminares.
Em 15 de março, por exemplo, foi determinada a suspensão da disputa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em resposta à ação movida por integrantes da União Gaúcha, entidade que congrega sindicatos de servidores públicos. Entre os argumentos expostos nessa ação estavam o baixo preço estabelecido para a proposta inicial pela estatal (R$ 50 mil) e ao repasse para a CEEE-Par (holding também controlada pelo governo do Estado) de uma dívida de aproximadamente R$ 2,8 bilhões em ICMS da concessionária. Porém, no dia 23, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatando solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), derrubou a liminar e liberou a realização do leilão.
Já no domingo (28), em uma nova reviravolta, por decisão proferida pelo juiz Humberto Moglia Dutra, o certame voltou a ser suspenso, atendendo ação popular apresentada pelo advogado Gabriel Cremonini Barros, que argumentava que a venda de ações da companhia precisava ser oferecida aos servidores da CEEE-D. Essa liminar em questão caiu na noite de segunda-feira (29), por determinação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Voltaire de Lima Moraes. Além disso tudo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu, na semana passada, um processo que pode acabar na extinção do contrato de concessão da distribuidora gaúcha devido a estatal ter descumprido por dois anos seguidos metas de gestão e financeiras. No entanto, esse procedimento determinado pelo órgão regulador será encerrado, se a privatização for concretizada.
Se houver mais de uma proposta, disputa terá lances em viva voz
Também na sexta-feira foram entregues as propostas econômicas (sigilosas) dos interessados em comprar a companhia. Fontes que acompanham o tema divergem quanto ao número de grupos que se manifestaram, mas são unânimes em afirmar que não será uma licitação deserta. Se houver mais de um proponente participando do leilão, após abertos os envelopes com as propostas iniciais, será realizada a etapa de lances em viva voz e quem apresentar o maior valor ganha a disputa.
A B3 já fez o chamamento da concorrência lembrando que as ações que serão ofertadas representam 65,87% do capital social total da CEEE-D, de titularidade da CEEE-Par e serão leiloadas em lote único. Os jornalistas poderão acompanhar o leilão apenas pela internet (tvb3.com.br) para restringir ao máximo a circulação de pessoas no local, devido à pandemia da Covid-19.
Modelagem da venda é alvo de questionamentos
Também na Assembleia Legislativa a modelagem da venda da CEEE-D foi questionada. A deputada Patrícia Alba (MDB) diz que cobrará maiores esclarecimentos do governo do Estado para a solução adotada na dívida de ICMS da CEEE-D com os municípios gaúchos. Na manhã desta terça-feira (30), a parlamentar protocolou um requerimento de audiência pública junto à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, a fim de ampliar a discussão sobre o assunto. Isso porque, frisa Patrícia, um dos pontos admitidos pelo governo, com o objetivo de viabilizar a venda da estatal para a iniciativa privada, será o perdão fiscal de parte da dívida do imposto. Assim, o futuro controlador pagaria, de forma parcelada, apenas o restante do ICMS devido (com o repasse de R$ 2,8 bilhões do débito para a CEEE-Par, a estimativa é que o comprador da CEEE-D terá que arcar ainda com um saldo de cerca de R$ 1,6 bilhão).
Na avaliação da deputada, é importante que o Estado assegure o ressarcimento integral do valor que os municípios têm por direito no ICMS - o equivalente a 25% do arrecadado. "O governador (Eduardo Leite) não pode, sob hipótese alguma, renunciar à receita de tributos em nome de outros entes", sustenta Patrícia. Em nota divulgada na sexta-feira (26), a Secretaria da Casa Civil informou que até o dia do leilão não haveria pronunciamento, por parte do governo estadual, sobre qualquer tópico relacionado à venda da CEEE-D, para não alterar as condições de competitividade do certame.