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privatização

- Publicada em 19 de Março de 2021 às 03:00

Vetos ao marco legal aceleram venda da Corsan

Metas de universalização nos serviços deverão ser cumpridas até 2033

Metas de universalização nos serviços deverão ser cumpridas até 2033


joão paulo flores/divulgação/jc
Os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao novo marco legal do saneamento (lei 14.026), que foram mantidos pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (17) e refletem nas condições de contratos das concessionárias do setor, são vistos por agentes desse segmento como um fator que levou o governo gaúcho a decidir pela privatização da Corsan. No entanto, uma dúvida que fica e divide opiniões é se a questão está sendo usada politicamente para enfraquecer a discussão que sempre ocorre dentro de um processo de desestatização ou realmente é uma estratégia essencial para que a empresa não seja tão impactada pelos vetos e possa cumprir as metas de universalização de serviços impostas dentro das novas regras da área em que atua.
Os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao novo marco legal do saneamento (lei 14.026), que foram mantidos pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (17) e refletem nas condições de contratos das concessionárias do setor, são vistos por agentes desse segmento como um fator que levou o governo gaúcho a decidir pela privatização da Corsan. No entanto, uma dúvida que fica e divide opiniões é se a questão está sendo usada politicamente para enfraquecer a discussão que sempre ocorre dentro de um processo de desestatização ou realmente é uma estratégia essencial para que a empresa não seja tão impactada pelos vetos e possa cumprir as metas de universalização de serviços impostas dentro das novas regras da área em que atua.
Com a decisão da Câmara de quarta-feira, foi vetada a possibilidade de que, nos locais em que as empresas públicas de saneamento prestam serviços sem contrato, sejam formalizadas essas atividades. Também foi inviabilizada a opção da renovação dos contratos das estatais por mais 30 anos sem licitação. Já quanto a objetivos traçados, a lei 14.026 instituiu a meta da universalização do saneamento no País até o fim de 2033, atingindo uma cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Esses percentuais também precisam ser alcançados pela Corsan nos lugares em que opera.
O conselheiro de Orientação do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Abelardo de Oliveira Filho, admite que o novo marco do saneamento e a proibição da renovação dos contratos em vigor sem licitação impactam as empresas públicas e induzem a um movimento de privatização. No entanto, no caso da Corsan, o dirigente considera que o governo gaúcho está utilizando a legislação como uma desculpa para ir adiante com a venda da estatal, algo que não seria uma ação obrigatória. "A Corsan, tendo os contratos regularizados, não precisava fazer a abertura de capital", frisa.
Oliveira Filho enfatiza que o discurso sobre ser necessária a entrada da iniciativa privada para fazer os investimentos previstos na área de saneamento não tem relação com os fatos. O integrante do Ondas acrescenta que os vetos do presidente Bolsonaro significaram uma quebra de acordo feito pelos líderes do governo no Congresso com governadores para a aprovação do novo marco do saneamento. Ele ressalta que já há três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a nova legislação e, depois da manutenção dos vetos, Oliveira Filho projeta que esse número aumentará.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto e do Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON/Sindcon), Percy Soares Neto, considerou positiva a confirmação dos vetos. Ele argumenta que a decisão é importante para atrair investimentos privados para o setor e com isso se avence na abertura desse mercado.
Quanto à privatização da Corsan, Soares Neto considera que o governo gaúcho teve uma sensibilidade política apurada e tomou a decisão em um momento ideal. "O Rio Grande do Sul sai na frente dos outros estados", aponta o dirigente. O diretor executivo da ABCON/Sindcon estima que a venda da empresa atrairá vários interessados. Ele enfatiza que as empresas privadas têm uma maior facilidade para conseguir recursos no mercado e assim levar adiante as metas de expansão de saneamento que a Corsan precisa cumprir. O dirigente espera ainda que a ação sirva de exemplo para o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), de Porto Alegre, seguir também em uma linha de abertura para a iniciativa privada.

Governo leva em consideração os cenários nacional e regional

O secretário-chefe da Casa Civil do Rio Grande do Sul, Artur Lemos Júnior, afirma que os vetos no Congresso Nacional ao marco do saneamento não foram uma questão preponderante para a decisão de privatização, no entanto assume que tiveram influência. "Aumentou o conteúdo de justificativas que levam a gente a chegar ao mesmo resultado", diz Lemos.
O secretário enfatiza que o planejamento envolvendo a Corsan também se deve às experiências que o governo já teve com outras empresas que passaram por dificuldades, como a CEEE-D e a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Segundo Lemos, está sendo feito um trabalho de recuperação da credibilidade da Corsan, porém, somente no ano passado, a empresa pagou em dívidas trabalhistas cerca de R$ 200 milhões. Outro ponto ressaltado pelo secretário é o débito da estatal com a Fundação Corsan (entidade de previdência complementar), que supera os R$ 600 milhões.