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As medidas de ajuste fiscal para estados e municípios lidarem com o elevado comprometimento de suas finanças serão adotadas de forma individual pelos Poderes, segundo o texto da PEC emergencial que foi aprovado em dois turnos pelo Senado nesta semana e que agora será apreciado pela Câmara dos Deputados. Na prática, enquanto um governador ou prefeito congela salários de servidores do Executivo, juízes, desembargadores, parlamentares, procuradores e membros dos tribunais de contas poderão propor aumentos em suas remunerações ou continuar contratando, mesmo durante a "emergência fiscal".
A PEC garante a possibilidade de acionar os gatilhos quando as despesas correntes do estado ou município chegam a 95% de sua receita corrente. Mas, além de as medidas serem facultativas, exercer a opção será uma escolha do chefe de cada Poder. O dispositivo difere do congelamento atual, aprovado como contrapartida ao socorro financeiro a estados e municípios, que alcança de forma obrigatória todos os Poderes, mas vale apenas até o fim de 2021.
"Todos seguirão vida normal, o ajuste será só no Executivo", afirma o consultor de Orçamento do Senado Vinicius Amaral.
Há incentivo à adesão aos gatilhos: o risco de ficar sem ter o Tesouro como fiador em financiamentos, o que costuma garantir acesso a condições mais baratas. Mas mesmo esse dispositivo tem problemas, segundo técnicos, pois a manutenção da garantia da União depende de todos os Poderes adotarem os gatilhos, embora o aval para o empréstimo seja concedido apenas ao Executivo. Há risco de judicialização.
Amaral alerta que um governador não tem nada além do "apelo político" para convencer os demais Poderes a dividirem a conta do ajuste. Hoje, outra fatura do tipo já recai apenas sobre o Executivo. Quando há frustração de receitas e é preciso bloquear despesas, Judiciário e Legislativo têm blindados os seus "duodécimos", como são chamadas as fatias da receita prevista no Orçamento que são repassadas mensalmente, sem qualquer prejuízo. No Rio de Janeiro, por exemplo, já foi comum ver salários atrasados de professores, mas juízes pagos em dia. A PEC até tentou coibir esse tipo de distorção, mas o trecho foi excluído.
Sobre os gatilhos, o consultor diz que o governador ou prefeito pode eventualmente vetar propostas de aumento de outros Poderes. "Ele poderá sustentar que a adoção das medidas (de ajuste), mesmo que somente no Executivo, o obriga a vetar as propostas dos outros Poderes. Mas aí a Assembleia pode derrubar o veto. Além disso, há despesas que não precisam ir a sanção", afirma Amaral. Outro risco, segundo ele, é que os demais Poderes se antecipem ao acionamento dos gatilhos e usem a barganha para conseguir vantajosos aumentos antes de um período de "ajuste" mais à frente.
Para a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, a falta de um parâmetro constitucional que obrigue poderes e órgãos autônomos a dividir a conta da frustração de receitas provoca uma separação abusiva. "A desigualdade no dever de ajuste fiscal entre os poderes e órgãos autônomos explica parcialmente o motivo por que os órgãos de controle não conseguiram resguardar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz.
O economista Leonardo Ribeiro, consultor do Senado, engrossa o coro dos que veem risco de desigualdade na aplicação dos gatilhos, mas ele vê ainda outras fragilidades, como o risco de manipulação de indicadores por meio de contabilidade criativa, judicialização e possibilidade de gastança em ano eleitoral. Como a apuração do limite de 95% se dá num período acumulado em 12 meses, o governante pode pisar no acelerador no fim do terceiro ano de gestão sem qualquer sanção, enquanto as medidas mais amargas viriam apenas na virada para o novo mandato.
No caso da contabilidade criativa, Ribeiro critica o fato de a PEC não definir o que é considerado despesa e receita corrente, abrindo margem para considerar o valor bruto ou líquido após descontos de deduções como repasses de ICMS a municípios.
Projeto prevê abater R$ 100 bilhões da dívida pública
O Congresso deve liberar mais de R$ 100 bilhões que estão presos no caixa do governo para o abatimento da dívida pública. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do auxílio emergencial aprovada pelo Senado desvincula o superávit financeiro de diversos fundos públicos, reduzindo a necessidade de o Tesouro Nacional ir a mercado vender títulos para se financiar.
Pelos cálculos do governo, a necessidade de financiamento da dívida pública federal (DPF) neste ano é de R$ 1,469 trilhão, valor que aumentou por causa do maior volume de títulos de curto prazo que o governo precisou emitir para conseguir captar recursos, dadas as incertezas provocadas pela pandemia de covid-19. O Ministério da Economia ainda está fazendo os cálculos, porque a proposta foi aprovada esta semana pelo Senado e ainda tem que passar pela Câmara. O Estadão/Broadcast apurou, no entanto, que há uma preocupação também de que não haja mudanças no texto que já foi aprovado. Estimativas preliminares indicam um valor um pouco acima de R$ 100 bilhões.
Autor de um projeto com proposta semelhante e que não chegou a ter votação concluída no ano passado, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) calcula que a liberação do superávit financeiro dos fundos pode chegar a R$ 120 bilhões. Ele lamenta que o seu projeto não tenha sido aprovado, pois liberava um volume maior: R$ 168 bilhões. Ainda assim, avalia a medida como de extrema importância.
"É importante para o governo, porque quando ele abre para pagamento do auxílio de R$ 44 bilhões fora do teto (de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação), encontrar uma fonte que não precisa de endividamento é uma alternativa interessante", disse.
Para o diretor do ASA Investments, Carlos Kawall, que já foi secretário do Tesouro Nacional, a medida diminui a necessidade de emissões de títulos da dívida ao dar mais flexibilidade de caixa. E não afeta o teto de gastos. "É semelhante ao efeito do repagamento antecipado do BNDES", compara Kawall numa referência aos empréstimos feitos pelo Tesouro que estão sendo devolvidos pelo banco.
Pesquisado do Insper, o economista Marcos Mendes explica que esse não é dinheiro para gastar. Segundo ele, é recurso que entrou no caixa do governo e estava vinculado a determinadas despesas, que foram bloqueadas, formando esse superávit financeiro. Na época, o resultado positivo contribuiu para melhorar o resultado primário das contas do governo. Se esse recurso bancar algum gasto agora, gera déficit primário (ou seja, aumentaria o rombo das contas do governo).
Deputados falam em reduzir medidas de ajuste fiscal
Ideia de Lira é iniciar a discussão na terça-feira e concluir a votação em dois turnos até quarta-feira
LUÍS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza uma nova rodada do auxílio pode enfrentar mais dificuldades na Câmara do que no Senado. Aprovado nesta semana em dois dias pelos senadores, o texto já sofre resistência por parte de deputados até mesmo da base do governo.
Eles defendem o enxugamento das medidas de ajuste fiscal, colocadas pela equipe econômica como contrapartida à nova rodada do auxílio. Já os partidos da oposição trabalham pelo fatiamento da PEC para que apenas a autorização da retomada do benefício seja aprovada.
Os partidos devem passar o fim de semana discutindo a proposta e pretendem se posicionar apenas na véspera da votação, marcada para terça-feira.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designou o deputado Daniel Freitas (PSL-SC) para relatar a proposta na Casa. Ontem, Freitas disse que vai entregar seu relatório até segunda-feira e que os deputados discutirão os detalhes do texto, mas que vão manter o que for prioridade. "Qualquer alteração na PEC emergencial faz o Brasil atrasar", afirmou, depois de se encontrar com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A ideia de Lira é iniciar a discussão do texto em plenário na terça-feira e concluir a votação em dois turnos até quarta-feira. Impasses e falta de acordo em trechos no relatório, no entanto, podem atrasar esse cronograma. Líderes da base do governo defendem manter o texto como foi aprovado pelos senadores para acelerar sua promulgação. Uma mudança significativa obrigaria o retorno da proposta ao Senado para nova votação, o que atrasaria sua conclusão e o próprio pagamento do benefício.
"O importante é manter o texto que veio do Senado, para ir logo a sanção", disse o líder do PP, Cacá Leão (BA). "Temos de aprovar logo a PEC para garantir o auxílio ainda em março", disse o líder do PTB, Nivaldo Albuquerque (AL). Ele deve reunir a bancada do partido para ter uma posição definitiva sobre a proposta, mas acredita que é possível aprovar o texto até quarta-feira.
Embora defenda celeridade na análise da proposta, Albuquerque admite que o texto pode ser enxugado. Diferentemente de alterações, eventuais supressões de parte do texto não necessariamente obrigariam a PEC a voltar ao Senado.
Já a oposição defende uma desvinculação das regras fiscais da PEC da concessão do auxílio emergencial. O líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP), disse que ainda vai conversar com o senador Alessandro Vieira (SE) sobre os detalhes do texto. "Óbvio que a separação seria o ideal", afirmou. "Queremos ter uma posição sobre isso até segunda-feira. Precisamos entender as justificativas do extra-teto (de gastos) para termos uma posição."
"Nós queremos desvincular. O Brasil precisa de emergência social, não de emergência fiscal", disse o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (PT-RS). "Emergência fiscal vai destruir qualquer chance de serviço público, vai impor cortes para educação e saúde, vai forçar um reajuste fiscal nos Estados e municípios", disse.
Vice-presidente da comissão mista da reforma tributária, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defende uma discussão mais ampla da PEC na Câmara, com a preservação da Lei Kandir nos moldes atuais. O texto aprovado pelos senadores revoga o dispositivo da lei que gerou compensações bilionárias aos governos regionais pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre exportações. "Essa PEC tem de ser melhor discutida na Câmara. No Senado, fizeram a toque de caixa."