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A taxa de licenciamento anual de veículos no Rio Grande do Sul poderá passar de R$ 94,69 para R$ 66,70 em 2021, no caso de veículos com menos de 15 anos (68% da frota). Essa é uma das propostas do projeto que o governo do Estado protocolou nesta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa, em regime de urgência.
A unificação dos valores das taxas do DetranRS, que hoje variam conforme a idade e tipo do veículo, atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que não sejam cobrados valores diferentes para o mesmo serviço. A proposta também alinha as taxas aos avanços tecnológicos recentes e às mudanças na legislação, que extinguiram o documento em papel-moeda e seu envio pelo correio.
O projeto de lei prevê a devolução dos valores pagos a mais no exercício de 2021, e unifica a taxa de alteração de registro, cobrada quando há transferência de propriedade. Isso deve resultar em redução para 82% dos casos.
No caso do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento expedido anualmente quando o proprietário quita IPVA, seguro DPVAT e multas vencidas, o valor hoje é de R$ 94,69, para veículos com menos de 15 anos, e R$ 66,70, para veículos com mais de 15 anos.
Pela proposta, a taxa terá valor único de R$ 66,70 em 2021, passando a R$ 85,22 em 2022 e corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes.
Dessa forma, o projeto promove para este ano uma redução na taxa em 68% da frota, sem aumento para o restante, o que atende à chamada regra da noventena - a Constituição só permite que aumentos em tributos sejam cobrados 90 dias depois da publicação de lei que tenha estipulado a alta.
O PL também prevê devolução dos valores daqueles proprietários de veículos que anteciparam o pagamento com a taxa no valor antigo. A devolução se dará por meio de crédito para desconto no licenciamento do ano seguinte.
O impacto total previsto com a redução da receita para o Estado com todas as taxas será de R$ 271 milhões. "Não são valores que estavam sobrando. A gente contava com esses recursos dentro do nosso orçamento, mas estamos desonerando a sociedade dos custos de taxas do DetranRS", destacou Leite.
É um montante considerável. Apenas como exemplo, o governo estadual investe por ano, via Daer, R$ 150 milhões nas estradas gaúchas. "Esse valor representa quase dois anos de investimentos nessa área, mas isso não justifica a manutenção de uma cobrança em um modelo irregular", destacou o governador.
Ele também comentou que as taxas cobradas remuneram muito mais, por exemplo, que a simples emissão do papel do documento. "O DetranRS tem uma arrecadação que financia os seus serviços e outros correlacionados à atividade", destacou.
Segundo ele, a arrecadação tem de vir dos impostos que são cobrados, e não por taxas que tenham de alguma forma a sua arrecadação recolhida para financiar outros serviços do Estado, como acabou acontecendo historicamente no RS.
Para evitar que essa perda de recursos afete os serviços prestados, o Estado deverá focar em uma maior redução de despesas e na busca de outras fontes de arrecadação.
"Precisamos continuar fazendo reformas e discutir outras medidas de ajuste fiscal para que essas contas guardem o necessário equilíbrio. Contamos com o apoio da Assembleia Legislativa para as transformações que o Estado precisa fazer, senão será difícil sustentar os serviços públicos. Precisamos de mais reformas estruturantes", ressaltou.
Valores são menores do que em outros estados
Os valores propostos para as novas taxas são menores que os cobrados pelos mesmos serviços em muitos estados. No caso do licenciamento anual, por exemplo, o valor do CRLV gaúcho ficaria abaixo de Rio de Janeiro (R$ 219,37), Espírito Santo (R$ 168,40), Santa Catarina (R$ 128,85), Minas Gerais (R$ 112,40) e São Paulo (R$ 98,91). A taxa de alteração de registro também varia bastante e a proposta do governo deixaria o valor do Rio Grande do Sul abaixo do que é cobrado em em estados como Goiás (R$ 233,15), Bahia (R$ 225,62), São Paulo (R$ 223,99) e Espírito Santo (R$ 222,40).
Outra proposta prevê a unificação da taxa de alteração de registro do veículo, quando há transferência de propriedade. Pela proposta, serão criadas duas isenções por um período de transição. Em 2021, ficariam isentos automóveis e camionetas até 100CV, reboques e semirreboques, em todos os casos desde que com mais de seis anos de idade, motocicletas de qualquer ano. Em 2022, continuariam isentas motocicletas de até 125CV.