Governo federal publica decreto extinguindo a Ceitec

O governo federal publicou nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União decreto extinguindo o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), em Porto Alegre. No Rio Grande do Sul, as tentativas de evitar o fim da empresa estatal vinham mobilizando o governo gaúcho e a comunidade científica.

A Associação dos Colaboradores da CEITEC S.A (Acceitec), porém, já sinaliza que irá judicializar a extinção porque uma ação impetrada no Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda não foi julgada, pede a exclusão do Ceitec do plano de desestatização federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aponta falhas no Programa Nacional de Desestatização (PND) especialmente em seis estatais, como o centro tecnológico localizado na Lomba do Pinheiro, na capital gaúcha, e deve ser julgada na sexta-feira (18), de acordo com a associação.

O decreto nº 10.578 autoriza a “desestatização” da Ceitec, na modalidade de dissolução societária. Também é autorizado no decreto a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica, executadas pelo centro de pesquisa. Haveria um prazo de seis meses para a liquidação do centro.

As regras para a seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como organização social, destinada a absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação no setor de microeletrônica desenvolvidas ainda serão definidas pelo ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações. O processo deve durar até seis meses.

Desde meados de 2020 vinha se fortalecendo a ideia de o governo federal extinguir a Ceitec, estatal que fica no Rio Grande do Sul e que atua com fabricação de chips. A intenção já estava formalizada no novo plano de concessões de infraestrutura e de privatização dentro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A Ceitec chegou a ser cogitada para privatização, mas haveria poucos interessados na aquisição.

Agora, a Ceitec foi enquadrada no decreto de 2018 que criou a modalidade de dissolução societária. Pela proposta, os empregados da empresa, contratados por meio de concurso, teriam os contratos rescindidos e todos os direitos pagos. Representantes da empresa se manifestaram, em 2019, contra a venda, apontando a importância para desenvolver recursos humanos e em soluções de infraestrutura para a tecnologia de informação.

Criada em 2008, a Ceitec produz dispositivos microeletrônicos e de chips para identificação e rastreamento de produtos, medicamentos e animais, e por isso ficou conhecida pelo "chip do boi' e conta com cerca de 170 empregados. A Ceitec é um empresa do Tesouro Nacional precisa e depende de recursos do Orçamento federal para despesas de custeio e com pessoal.

Porta-voz da Acceitec, Julio Leão defende, porém, que um série de erros tando no decreto do governo quantos nos estudos preliminares de desestatização impedem a continuidade do processo. Leão argumenta que há um patrimônio público em risco, que o TCU ainda precisa se pronunciar sobre a ADI e que o andamento da extinção da forma proposta agora implica prejuízos imediatos à Ceitec.

"Foi investido R$ 1 bilhão em recursos públicos na Ceitec, que não é do governo, mas um patrimônio do Estado. O estudo publicado em junho deste ano, recomendando a extinção, tem uma centena de erros já apontados ao TCU. Não há sequer as seis assinaturas necessárias para cumprir o rito. Não se sabe até hoje quem são os técnicos responsáveis pela recomendação", diz Leão.