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Economia

- Publicada em 07 de Dezembro de 2020 às 11:14

CEEE-D lança edital de privatização em meio a discussões sobre a venda

Leilão da companhia está previsto para ocorrer em fevereiro do próximo ano

FERNANDO C. VIEIRA/CEEE/DIVULGAÇÃO/JC

Jefferson Klein

Será publicado nesta terça-feira (8) o edital do leilão de privatização da CEEE-D (braço de distribuição do Grupo CEEE), com o certame previsto para ser disputado em fevereiro de 2021. O processo ainda divide opiniões. Entre os argumentos de quem defende a venda está o constate atraso no pagamento de ICMS (segundo o governo gaúcho, a distribuidora deixa de recolher R$ 2 milhões ao dia desse imposto) e o risco da perda da concessão por ineficiência. Já quem é contrário à ideia, ressalta a importância de se ter uma empresa estatal em uma área relevante como a da energia e também alerta para a perda de um patrimônio público.

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Dentro da programação para alienação da distribuidora, recentemente o Conselho de Administração da companhia aprovou a transferência da obrigação do pagamento de dívida relativa ao ICMS da empresa de cerca de R$ 2,77 bilhões para a sua holding, a Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par) – cujo acionista controlador é o próprio governo gaúcho. A medida serviu para diminuir o total da dívida que será herdada pelo comprador da estatal (débito, conforme a data-base de junho de 2020, de cerca de R$ 8,81 bilhões). Mesmo com essa operação, o preço mínimo estipulado para a venda da CEEE-D foi de apenas R$ 50 mil (a lógica do governo é que a principal atratividade da privatização está em estancar o aumento do endividamento da companhia e evitar uma possível perda da concessão devido a problemas operacionais).

O coordenador do Grupo Temático de Energia e Telecomunicações da Fiergs, Edilson Deitos, não acredita que haverá problemas que impeçam a privatização da CEEE-D. “A sociedade está vendo o prejuízo, somente em arrecadação de impostos, que a empresa está gerando”, frisa o dirigente. Apesar das dificuldades enfrentadas pela companhia, Deitos espera que o ativo desperte o interesse do mercado e se verifique concorrência pela distribuidora, ou seja, ele prevê que a estatal não deverá ser vendida pelo preço mínimo estipulado.

Já o diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS), Luiz Alberto Schreiner, vê grandes possibilidades que o leilão não atraia proponentes. Ele ressalta que há pontos ainda em aberto e informa que o deputado federal, Pompeo de Mattos, presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, ingressou com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questionando como ficará um financiamento de US$ 365,7 milhões concedido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), que conta com a União prestando garantias soberanas ao empréstimo.

Schreiner acrescenta que é estratégico para a população que setores energéticos tenham pelo menos uma parte administrada pelo Estado. “Podemos ter o azar de ter uma empresa vencedora do leilão como a que administra a concessão do Amapá, que levou a esse apagão de vários dias”, alerta o dirigente. O diretor do Senge enfatiza que a CEEE-D é uma companhia viável, podendo ser lucrativa, desde que seja administrada com competência.

Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS (Sema) detalha processo de privatização da CEEE-D

De quanto é o total da dívida da CEEE-D hoje? Como está dividida essa dívida hoje? O passivo total da CEEE-D na data-base de junho de 2020 é de aproximadamente R$ 8,81 bilhões. Descontado o ativo total, a companhia permanece com equity (patrimônio líquido) negativo em aproximadamente R$ 4,88 bilhões. Os principais passivos são: débito tributário referente ao ICMS até junho de 2020 (R$ 3,382 bilhões), previdência (R$ 1,076 bilhões), empréstimos junto a instituições financeiras (R$ 1,028 bilhão) e obrigações relativas a servidores ex-autárquicos -(servidores que ingressaram na companhia quando esta era uma autarquia, até a década de 1960 - R$ 447 milhões). Até a data prevista para a liquidação da operação, segundo o cronograma do projeto, está previsto um aumento no débito de ICMS em R$ 1,019 bilhão. Na média, a distribuidora deixa de recolher, em ICMS, mais de R$ 2 milhões por dia, ou seja, R$ 77 milhões em média a cada mês.
Recentemente, a CEEE-D repassou a CEEE-Par (sua holding, que é controlada pelo governo do Estado) uma dívida de R$ 2,77 bilhões de ICMS. Por que dessa medida e quais são as suas consequências? Como a companhia tem o equity negativo, o Estado precisa aportar o valor necessário para que ele seja zerado. Desta forma, essa capitalização de ICMS é necessária para equilibrar os ativos com os passivos da distribuidora e viabilizar a sua venda. Todavia, a sua operação apenas ocorrerá em caso de êxito no certame, sendo que a assunção desta obrigação constará em instrumento específico. O saldo devedor remanescente de ICMS deverá ser quitado pela companhia após a privatização (ou seja, o montante da dívida que não foi transferido ficará sob responsabilidade de quem comprar a CEEE-D). Caso não ocorresse (a transferência de parcela da dívida), além de não receber qualquer valor de ICMS devido pela CEEE-D, os demais passivos da companhia teriam que ser assumidos pelo Estado em decorrência da caducidade da concessão por descumprimento das metas regulatórias, o que apenas não foi executado pelo regulador (Aneel) por conta do plano de transferência de controle em curso.
Com a transferência, o Estado não acaba sendo credor e devedor dele próprio? A situação existente hoje é a de uma empresa estatal controlada pelo Estado devendo ICMS ao próprio Estado, mas se deve ter presente que 25% da receita de ICMS devem ser repassados aos municípios. Além disso, a dação em pagamento (quando o credor aceita receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida por meio da substituição da forma de pagamento original) envolve a CEEE-D e a holding (CEEE-PAR); esta companhia figurará como devedora do Estado. Com a privatização, a maior parte da dívida de ICMS será quitada e o saldo será pago de forma parcelada pela companhia (que assumir a CEEE-D) após a privatização. Além do ICMS, há outros passivos já mencionados que ampliam o valor e ultrapassam a capacidade de adimplência apenas com bens da própria empresa.
Como a transferência da dívida afeta o preço mínimo de R$ 50 mil estipulado para o leilão da CEEE-D e por que a estipulação desse valor específico? Quando da precificação da companhia, o mercado faz uma avaliação completa em termos de diagnóstico atual nas diferentes áreas (técnico-operacional, socioambiental, jurídica, atuarial, contábil-patrimonial, etc.) e projeta a sustentabilidade do negócio no longo prazo. O montante previsto para capitalização de ICMS limita-se ao mínimo necessário para se zerar o equity, condição necessária para a venda das ações da CEEE-D. O preço mínimo de R$ 50 mil, portanto, é para comunicar ao mercado que a companhia chegou nesta condição.
Com o repasse para a CEEE-Par do débito de ICMS da CEEE-D, a CEEE-GT (braço de geração e transmissão do grupo que está em processo de privatização separado e também é submetida à holding), arca com parte desse ônus ou ele fica para o Estado? A parcela da dívida que a CEEE-Par assumirá será integralmente quitada por meio de aumento de capital. O restante da dívida de ICMS ficará na CEEE-D, que fará o pagamento parcelado. A transação prevista não afeta de forma nenhuma a CEEE-GT.
O Estado receberá esse valor de R$ 2,77 bilhão de ICMS repassado? Como? Quanto restará de ICMS para ser pago pelo novo controlador da CEEE-D? O Estado precisa realizar um aporte de capital na CEEE-D para zerar seu equity, que atualmente é negativo. A operação prevista ocorre como se o Estado injetasse R$ 2,77 bilhões na companhia, que realizaria o pagamento de ICMS no mesmo valor. O débito tributário da CEEE-D referente ao ICMS em 30 de junho de 2020 perfazia R$ 3,382 bilhões. A cada mês, esse valor é acrescido de aproximadamente R$ 77 milhões, projetando-se um aumento deste débito em R$ 1,019 bilhão até a transferência do controle. Com a capitalização descrita, a venda da CEEE-D passará a ser viável e o restante do débito de ICMS deverá ser pago pela companhia em até 180 meses, conforme o Programa Refaz Energia Elétrica, aprovado pelo CONFAZ e instituído pelo Decreto 55.557, de 13 de novembro de 2020. Também, a partir da transferência do controle acionário, a CEEE-D passará a pagar em dia o ICMS.
Qual é o passivo da CEEE-D com ex-autárquicos? O passivo total da CEEE-D com ex-autárquicos na data-base de 30 de junho de 2020 era de aproximadamente R$ 460 milhões, que ficam mantidos integralmente na CEEE-D, passando a ser assumidos integralmente pelo Estado em caso de sucesso na venda da companhia.
Quais os desdobramentos dos processos de privatizações da CEEE-D e da CEEE-GT quanto à questão previdenciária? Nos estudos de diagnóstico e modelagem da privatização, o passivo previdenciário foi identificado como o segundo maior passivo do Grupo CEEE, com total contabilizado da ordem de R$ 2 bilhões. Há condições e prerrogativas previstas para a Fundação ELETROCEEE (acessar diretamente as contas das empresas em caso de inadimplência) com as quais o patrocinador (Grupo CEEE) não concorda, inclusive algumas que entende inconstitucionais, inclusive já apontadas por órgãos de fiscalização e controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A direção do Grupo CEEE buscou negociar com a Fundação ELETROCEEE; todavia, houve pré-requisitos fundamentais que a Fundação ELETROCEEE não aceitou negociar, portanto inviabilizou-se uma solução administrativa que atendesse a ambas as partes. Tal medida resultou na decisão quanto à abertura de processo de retirada unilateral de patrocínio, deliberada pela Diretoria Executiva e Conselho de Administração das companhias (CEEE-D e CEEE-GT) até a presente data. Existem regulamentos que devem ser obedecidos para a retirada do patrocínio, de forma a dar transparência ao processo e evitar prejuízos aos participantes dos planos previdenciários. O processo será fiscalizado e homologado pela Previc.

*As respostas se baseiam em informações produzidas dentro do projeto de privatização da CEEE-D, sendo coordenado pelo BNDES, executado pelo Consórcio Minuano Energia e acompanhado por equipe multidisciplinar de técnicos do Estado.

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