Nova lei do gás aguarda por votação no Senado

O novo marco regulatório do gás, que tem como objetivo difundido fazer a abertura desse setor e incentivar a atração de investimentos, apesar de ter sido aprovado no início de setembro na Câmara dos Deputados, ainda não está em vigor. Antes de se tornar uma realidade, o Projeto de Lei 4.476/2020, que se encontra agora no Senado, precisa ser votado pelos senadores para então ser submetido à sanção presidencial.

No Senado, a matéria ainda não conta com relator. No entanto, algumas emendas já foram apresentadas e, no caso de uma possível alteração, o texto voltará para a Câmara dos Deputados. O senador Paulo Paim (PT-RS) fez duas emendas com a intenção de manter o mecanismo de concessão no setor do gás natural. Um ponto proposto pelo projeto que saiu da Câmara dos Deputados é a mudança na forma de delegação para um empreendedor implementar, por exemplo, um gasoduto, que hoje é feita através de concessão (processo mais burocrático e que envolve concorrência). O marco, como está hoje, prevê que a iniciativa poderá ser feita através de simples autorização por parte da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Para Paim, o texto como está facilita a total privatização do transporte de gás e implica o esvaziamento da Petrobras. Ele enfatiza que o setor de gás natural é estratégico para o País. O advogado especialista na área de energia da MBZ Advogados, Frederico Boschin, considera que a discussão sobre permitir o desenvolvimento de projetos através de autorizações e não de concessões talvez seja o aspecto mais delicado da questão. "Porque de fato mexe muito na amplitude da liberalização", afirma.

O advogado argumenta que toda a demora na aprovação de um regulamento frustra as expectativas do mercado. Ele salienta que a promessa de abertura do segmento do gás já vem sendo desenhada há bastante tempo. Boschin comenta que a iniciativa segue a lógica da expansão de oferta do gás natural através da exploração do Pré-Sal. O advogado lembra que, de acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2029, elaborado pelo governo federal, boa parte da ampliação da geração de eletricidade no País será sustentada pela construção de termelétricas que usam o gás natural como combustível.

Já o advogado Mateus Klein, especialista em Direito Público, concessões e PPPs e sócio do escritório Mateus e Felipe Klein Advogados, considera que a nova lei busca uma maior atratividade de investimentos, evitar a formação de monopólios, facilitar o acesso à estrutura de fornecimento do gás natural e aumentar a competividade no setor. Com a mudança no mecanismo de concessão, o governo pretende destravar investimentos em infraestrutura, aponta Klein.

Conforme a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia, o novo marco regulatório intensificaria a concorrência e possibilitaria, dentro de um prazo de dez anos, a atração de mais de R$ 600 bilhões em investimentos e a criação de 4 milhões de postos de trabalho. Klein acrescenta que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE - órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia) indicou que as reservas de gás natural no Brasil passaram de 181 bilhões de metros cúbicos em 1991 para 488 bilhões de metros cúbicos em 2015. "Ou seja, nós temos a matéria-prima, o gás natural, mas não estamos conseguindo fazer chegar nas indústrias, nas casas, no transporte", frisa o advogado.