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Com normas e análises próprias em cada região do Brasil, os processos para obtenção de licenciamentos ambientais são distintos nos estados assim como os valores cobrados pelos órgãos ambientais para a prestação desses serviços. No caso do Rio Grande do Sul, os custos são mais altos para que um empreendedor consiga sua licença prévia, de instalação ou operação na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) do que os verificados nas pastas similares que atuam no Paraná e em Santa Catarina, os outros integrantes da Região Sul.
Levantamento realizado pelo deputado estadual Fábio Ostermann (Novo) indicou que, por exemplo, um empreendimento de grande porte e com baixo potencial poluidor precisa pagar R$ 1,6 mil para obter uma licença prévia em Santa Catarina, enquanto que o mesmo projeto terá que desembolsar uma taxa de R$ 23,4 mil no Rio Grande do Sul, uma diferença que passa de 1.000%. O receio do parlamentar é que esses valores maiores possam inviabilizar ou demover a instalação de negócios no território gaúcho. Ostermann adverte que, por ser um estado vizinho, Santa Catarina disputa diretamente a atração de empreendimentos e por isso é importante comparar os custos.
Segundo o parlamentar, essa questão das elevadas taxas é um diferencial, especialmente, se tratando de pequenos e médios investidores, que atuam com margens financeiras mais apertadas. O deputado reuniu-se recentemente com o secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, para tratar do assunto. Ostermann espera que o governo faça uma avaliação da razão dos processos serem mais caros do que em outros estados e estude se não há a possibilidade de praticar uma redução de valores. "Eu acredito que as taxas deveriam custear o serviço prestado e não uma estrutura inchada de servidores que hoje estão na Secretaria e na Fepam", sustenta o parlamentar.
Já o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura argumenta que o meio ambiente e sua proteção não são uma competição ou base para reavaliação dos custos de ressarcimento cobrados pela Fepam em face dos demais estados. "Há uma série de componentes e realidades que precisam ser analisados e não tão somente um comparativo de valores", sustenta Lemos. O dirigente prefere não entrar no mérito sobre qual região está certa ou errada quanto à gestão dos procedimentos ambientais. Contudo, o secretário adianta que os licenciamentos têm sido otimizados no Rio Grande do Sul e há espaço para eventuais revisões desses processos, futuramente.
Fepam fará análise da tabela de valores praticados
Com a meta de melhor adequar a sua tabela de licenciamentos, a Fepam criou um grupo de trabalho que deve concluir até o final do primeiro semestre de 2021 uma avaliação sobre a relação de serviços e valores praticados. A presidente da Fundação, Marjorie Kauffmann, adianta que a intenção é tornar mais justas e claras as taxas, ou seja, algumas poderão diminuir e outras subir, dependendo do procedimento a que estão vinculadas, para equalizar melhor o conjunto das cobranças.
Marjorie argumenta que os valores dos licenciamentos nunca serão os mesmos entre os estados, mas pondera que não podem ser tão distintos. A dirigente argumenta que esse tipo de processo possui muitos fatores que influenciam seus custos. "Tanto a questão da área técnica quanto os serviços embutidos", frisa.
As tarifas das licenças vão aumentando ou reduzindo de acordo com a combinação de tamanho do empreendimento e possível impacto quanto à poluição. Segundo ela, durante o tempo que vigorar uma licença emitida, a Fepam faz a vistoria do empreendimento. A presidente da Fepam admite que, em um primeiro momento, pode ocorrer que o Rio Grande do Sul perca algum projeto por causa das taxas. Porém, ela salienta que a sociedade está em um momento em que respeitar o meio ambiente é pré-requisito para a longevidade de qualquer investimento.
Para Marjorie, a estrutura da Fepam é adequada e não inchada. O órgão ambiental possui menos de 300 técnicos e produz em torno de 1 mil licenças por mês.
Prazos e precariedade do licenciamento preocupam
Atingir o equilíbrio entre os interesses da economia e da preservação ambiental é a difícil tarefa de um órgão licenciador. Para os empreendedores, uma questão que preocupa é a demora no licenciamento. Por sua vez, ambientalistas manifestam apreensão quando ele é feito de forma precária.
O presidente do Sindicato das Indústrias Químicas do Rio Grande do Sul (Sindiquim), Newton Battastini, afirma que não são as taxas o principal empecilho. "O maior obstáculo é a burocracia de liberar, mas a Fepam está evoluindo nesse quesito", aponta. O dirigente atesta que as taxas dos outros estados são geralmente mais baixas, porém ele ressalta que é preciso levar em conta que no Rio Grande do Sul as vigências são mais longas, o que diminui a diferença do custo.
Conforme resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), seguida pela Fepam, as licenças ambientais são válidas por cinco anos, sendo que as de instalação e operação são passíveis de renovação e a prévia, passado esse tempo, precisa ser novamente solicitada. Battastini afirma que, no caso do setor químico, o licenciamento trata-se de um procedimento mais complexo, sendo comum implicar custos mais elevados.
Já o professor do Instituto de Biociências da Ufrgs e integrante do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá), Paulo Brack, teme que a questão se torne cada vez mais semelhante à guerra fiscal entre os estados. Ou seja, uma maior flexibilização para atrair investimentos. "Não só do ponto de vista de valores das taxas, mas das regras dos licenciamentos e isso nos preocupa", frisa. Ele lembra que no ano passado houve a mudança do código estadual do meio ambiente que, conforme o professor, foi motivada devido a argumentos de investidores que consideravam as normas no Rio Grande do Sul muito duras.