Venda da CEEE-D deve ser concluída em janeiro de 2021

Inicialmente, a perspectiva era que o processo de venda da CEEE-D (braço de distribuição do grupo) fosse terminado ainda em 2020, em dezembro. No entanto, a estimativa atual do governo gaúcho é que o edital de alienação seja lançado no último mês deste ano e a finalização do processo, já com o possível novo controlador conhecido, aconteça em janeiro de 2021.

O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Artur Lemos Júnior, enfatiza que, após a publicação do edital, é preciso cumprir um prazo legal de 30 dias para o documento ser analisado. "A gente tem ouvido muito isso de vender rapidamente, mas não é um produto que você venda em uma prateleira", frisa o dirigente. Lemos adianta que a expectativa é que a audiência pública para tratar da privatização ocorra em novembro. Nesta semana, a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura abriu a sala de informações (data room) do processo de desestatização da CEEE-D, espaço exclusivo para interessados em adquirir a companhia. O secretário destaca que a iniciativa implica mais segurança e transparência ao procedimento de alienação ao apresentar dados internos da companhia.

Apesar das ferramentas de informações sobre a venda da empresa, o processo de privatização certamente não transcorrerá sem levantar questionamentos. A presidente do Conselho Fiscal da Fundação Família Previdência (ex-Fundação CEEE), Janice Antônia Gambetta, por exemplo, manifesta preocupação quanto a garantias e dívidas que a estatal tem com o fundo de pensão. A dirigente recorda que a CEEE-D e a CEEE-GT (respectivamente as companhias de distribuição e de geração e transmissão, que são empresas distintas, porém componentes do grupo como um todo) concentram boa parte do patrimônio administrado pela entidade.

Uma crítica feita por Janice é que a direção da estatal pretende acabar com a "solidariedade" que existe entre essas duas companhias quanto aos planos previdenciários. Ou seja, em termos de fundo previdenciário, quando uma das empresas estiver com complicações financeiras, a outra deve auxiliá-la. "Como dizem que a CEEE-GT está melhor, então ela precisa se responsabilizar pelas dívidas da CEEE-D", sustenta a presidente do Conselho Fiscal da Fundação Família Previdência.

Janice reforça que as empresas sendo privatizadas, com o fim da solidariedade, reduziria a garantia para os integrantes da Fundação. "Os participantes têm que contar com as garantias de quando contrataram o fundo, eles estão contribuindo há mais de 30 anos para ter uma aposentadoria complementar, não é favor algum, eles pagaram", defende.

Outro ponto sustentado pela dirigente é que a dívida que o Grupo CEEE tiver com a Fundação precisará ser paga antes da privatização. De acordo com ela, ao final do ano passado, os compromissos da CEEE-D com a instituição eram na ordem de R$ 509 milhões e os da CEEE-GT eram de R$ 588 milhões. Janice encaminhou carta denúncia à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado e a outras entidades solicitando a fiscalização do processo de desestatização.

Já o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul argumenta que os funcionários do grupo CEEE contam com outras garantias, além do mecanismo de solidariedade entre as empresas. "Estamos tendo toda a atenção necessária para que os empregados e os aposentados não sejam prejudicados", afirma Lemos. Sobre a questão da dívida com a Fundação ter que ser quitada antes da realização da privatização, o secretário diz que esse é um tópico que está sendo negociado com a atual gestão da entidade.