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Patrimônio

- Publicada em 16h24min, 24/08/2020. Atualizada em 17h54min, 24/08/2020.

Justiça libera concessão do Mercado Público em Porto Alegre

Prefeitura deve marcar a data para conhecer as propostas dos grupos que concorrem à concessão

Prefeitura deve marcar a data para conhecer as propostas dos grupos que concorrem à concessão


FERNANDO ALBRECHT/ESPECIAL/JC
Patrícia Comunello
A prefeitura de Porto Alegre conseguiu na Justiça Estadual a suspensão da liminar que impedia a continuidade das medidas previstas no edital de concessão do Mercado Público. Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia interrompido os procedimentos para o futuro concessionário do empreendimento. Dois grupos haviam se habilitado à disputa. A abertura dos envelopes, que foi suspensa no fim de julho, já foi agendada para esta quarta-feira (26), às 14h.
A prefeitura de Porto Alegre conseguiu na Justiça Estadual a suspensão da liminar que impedia a continuidade das medidas previstas no edital de concessão do Mercado Público. Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia interrompido os procedimentos para o futuro concessionário do empreendimento. Dois grupos haviam se habilitado à disputa. A abertura dos envelopes, que foi suspensa no fim de julho, já foi agendada para esta quarta-feira (26), às 14h.
A concessão é para 25 anos e prevê investimentos de R$ 40 milhões na melhoria de infraestrutura do prédio, que é considerado patrimônio imaterial da Capital. O Mercado tem história de 150 anos, mas a edificação atual não é a original. Um dos itens do pacote de revitalização do complexo é a reabertura do segundo piso, fechado desde o incêndio de 2013.     
A retomada da concorrência foi obtida com uma liminar concedida na tarde desta segunda-feira (24) pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Fernando Carlos Tomasi Diniz, que concordou com os argumentos da procuradoria em ação anulatória de ato administrativo do TCE.
A A Procuradoria Geral do Município (PGM) ingressou, no dia 20, com a ação logo após a primeira câmara do tribunal de contas rejeitar, por dois votos a um, recurso do município para liberar a concessão. O TCE considera que a concessão teria de ter o aval da Câmara dos Vereadores e se baseia em inspeção especial.
A prefeitura alega que a manutenção da medida cautelar pelo tribunal extrapolaria sua jurisdição. A PGM cita que o tema já era objeto de uma ação movida pelo Ministério Público na Justiça, que já recusou liminar para cancelar a concorrência. A liminar foi recusada pelo próprio Diniz. A ação continua a ser discutida.
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública disse que não analisaria as razões da dispensa de aval do Legislativo e que o tema será analisado na ação que tramita. "Praticou o Tribunal de Contas uma insofismável invasão de atribuição de outro Poder", afirma o juiz, em seu despacho.
O município reforçou que não há necessidade de ter aprovação de lei no Legislativo, pois o objeto da concessão envolve a transferência da gestão e não alienação ou outro tipo de uso do patrimônio. Além disso, compara com o processo do Auditório Araújo Vianna e Teatro Túlio Piva, que não exigiu a autorização legislativa.   
Na segunda-feira (17), ato de movimentos tradicionais de matriz africana marcou a tentativa de sensibilizar os conselheiros para manter a suspensão, antes da conclusão da análise pela câmara. Os 17 grupos que participaram, além de vereadores e sindicatos e representantes de permissionários contrários à concessão, consideram que o edital limitou as manifestações no local que tem em seu centro o bará, um assentamento afro, e as floras, que vendem produtos da cultura. 
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