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Patrimônio

- Publicada em 13h48min, 27/07/2020. Atualizada em 14h43min, 27/07/2020.

Prefeitura mantém recebimento de propostas para o Mercado Público de Porto Alegre

TCE diz que proposta do Executivo deveria ser avaliada primeiro pelo legislativo municipal

TCE diz que proposta do Executivo deveria ser avaliada primeiro pelo legislativo municipal


LUIZA PRADO/JC
Thiago Copetti
A prefeitura de Porto Alegre decidiu manter o prazo de entrega das propostas de interessados na concessão do Mercado Público da Capital até o dia 31 de julho _ mas não poderá abrir os envelopes. De acordo com Thiago Ribeiro, secretário municipal de Parcerias Estratégica, neste meio tempo, a Procuradoria Geral do Município (PGM) busca reverter a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que suspendeu a abertura das propostas.
A prefeitura de Porto Alegre decidiu manter o prazo de entrega das propostas de interessados na concessão do Mercado Público da Capital até o dia 31 de julho _ mas não poderá abrir os envelopes. De acordo com Thiago Ribeiro, secretário municipal de Parcerias Estratégica, neste meio tempo, a Procuradoria Geral do Município (PGM) busca reverter a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que suspendeu a abertura das propostas.
Conselheiro do órgão, Cezar Miola atendeu parte do pedido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC), que buscava a suspensão da licitação. Entre as alegações aceitas por Miola estão a necessidade de lei aprovada pela Câmara Municipal para a concessão do bem público à iniciativa. De acordo com Ribeiro, em paralelo ao recebimento das propostas, a PGM prepara a defesa do projeto do Executivo, que será encaminhada ao TCE nos próximos dias.
A necessidade primeira de aprovação pelo legislativo municipal será reexaminada após manifestação da prefeitura, de acordo com o TCE. Ribeiro defende que, assim como foi feito o processo de concessão do Auditório Araújo Viana, no Parque Farroupilha, sem necessidade de aprovação pelos vereadores, o mesmo valeria para o Mercado Público de Porto Alegre.
“Esperamos que o próprio TCE reconsidere sua posição e libere o processo. O órgão mesmo, em sua manifestação, coloca que suspende a abertura dos envelopes até uma decisão final. Ou seja, indica que a posição pode ser revista”, explica Ribeiro.
O TCE já havia instaurado inspeção especial para exame dos procedimentos e formatação do edital para a concorrência. O período examinado foi de 2013 - quando houve o incêndio que destruiu o segundo piso e telhado - até 2020. As discussões, com audiências públicas sobre as condições da concessão, ocorreram em 2019. Para fazer ajustes em regras da licitação, a Secretaria de Parcerias Estratégicas acabou adiando o lançamento do edital, que ocorreu em 5 de junho.
Para a Associação do Comércio do Mercado Público Central, a decisão do Tribunal ameniza, mesmo que temporariamente, a preocupação dos 106 permissionários, que alegam problemas legais no processo, falta de transparência e possíveis futuros danos ao patrimônio histórico e o acesso da sociedade a ele.
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