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Economia
- Publicada em 26 de Julho de 2020 às 20:19TCE-RS suspende abertura de propostas para concessão do Mercado Público
Uma das razões alegadas pelo MPC é que não teria sido aprovada lei para a concessão do Mercado
LUIZA PRADO/JC
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) suspendeu a abertura das propostas de eventuais interessados na concessão do Mercado Público em Porto Alegre. O conselheiro do órgão Cezar Miola atendeu parte do pedido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC), que buscava a suspensão da licitação. A abertura dos envelopes estava marcada para dia 31 na prefeitura da Capital.
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) suspendeu a abertura das propostas de eventuais interessados na concessão do Mercado Público em Porto Alegre. O conselheiro do órgão Cezar Miola atendeu parte do pedido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC), que buscava a suspensão da licitação. A abertura dos envelopes estava marcada para dia 31 na prefeitura da Capital.
Entre as alegações aceitas por Miola, estão a necessidade de lei aprovada pela Câmara Municipal para a concessão do bem público, que será ainda examinada após manifestação da prefeitura.
"Defiro parcialmente a tutela de urgência requerida (MPC), determinando, uma vez concluída a etapa do recebimento dos envelopes, a suspensão da Concorrência Pública nº 10/2020 do Executivo Municipal de Porto Alegre, com o que fica vedada a abertura das cartas até ulterior pronunciamento deste Tribunal a respeito da matéria", decide Miola.
O prefeito Nelson Marchezan Júnior terá 30 dias para fazer esclarecimentos. O MPC ingressou com a ação em meados de junho. O edital da concessão foi lançado no começo do mês passado.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que ainda não foi intimada sobre a decisão. Após ser comunicada, a PGM avaliará as "medidas cabíveis para dar prosseguimento à licitação e garantir os prazos previstos no edital".
O TCE havia instaurado inspeção especial para exame dos procedimentos e formatação do edital para a concorrência. O período examinado foi de 2013 - quando houve o incêndio que destruiu o segundo piso e telhado - até 2020. As discussões, com audiências públicas sobre as condições da concessão, ocorreram em 2019. Para fazer ajustes em regras da licitação, a Secretaria de Parcerias Estratégicas acabou adiando o lançamento do edital, que ocorreu em 5 de junho.
A presidente da Associação do Comércio do Mercado Público Central (ASCOMEPC), Adriana Kauer, divulgou nota afirmando "que a decisão do Tribunal ameniza, mesmo que temporariamente, a preocupação dos 106 permissionários". “A análise do TCE mostrou antes de mais nada respeito à história do Mercado Público. Foi de grande conhecimento jurídico e da realidade de quem vive o mercado público", opinou Adriana. A associação também é parte do processo.
