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Na tentativa de reduzir críticas sobre o atraso do governo para entrar no debate, o ministro Paulo Guedes (Economia) entregou pessoalmente nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional a primeira fase da reforma tributária.
O projeto de lei unifica PIS e Cofins para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A alíquota ainda não foi oficialmente divulgada, mas nas últimas discussões técnicas estava em 12%.
O tributo deve ser aplicado de forma linear, em todos os setores. A decisão representa um recuo em relação a estudos que vinham sendo feitos pela equipe econômica para aliviar áreas mais impactadas, como o setor de serviços. Historicamente, o setor de serviços é contra a medida por considerar que sofrerá aumento de tributação.
A primeira etapa da reforma tributária foi apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e a outros líderes, como o relator da comissão mista da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Desde o ano passado o governo promete enviar uma proposta de reforma tributária, mas o debate foi adiado por uma série de fatores, como o prolongamento das discussões das mudanças na aposentadoria, que duraram mais do que o previsto pela equipe econômica. A ideia de Guedes, então, foi fatiar a reforma tributária e começar pela parte com menor resistência no Congresso: junção de PIS e Cofins em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal.
A decisão do governo converge com os projetos da Câmara e do Senado. Os dois textos propõem uma reestruturação da carga tributária por meio de um imposto único. A proposta da Câmara elimina cinco impostos. A do Senado substitui nove impostos por um único sobre consumo.
Nas próximas etapas da reforma, o governo deverá apresentar a ideia de ampla desoneração da folha de pagamentos, defendida por Guedes desde a campanha presidencial. Para compensar o corte nos encargos sobre a mão de obra, está em estudo a criação de um imposto sobre comércio eletrônico, que já sofre críticas no Congresso por ser considerada uma CPMF disfarçada.
O governo federal pediu ao Legislativo que seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira.
Para equipe econômica, mudança deve beneficiar setor de serviços
A assessora especial do ministério da Economia, Vanessa Canado, argumentou que a proposta do governo de criação da CBS com alíquota de 12% não prejudica o setor de serviços. "Embora haja a percepção de que a proposta prejudica os serviços, o setor não é estático, ele está integrado ao comércio e à indústria. A reforma acaba beneficiando o setor de serviços, porque hoje ele paga um tributo que vira custo e eleva o preço. O prestador de serviços poderá passa a calcular o seu custo sem o tributo", alegou.
Segundo Vanessa, a percepção do sistema atual brasileiro é de que as empresas é que pagam os tributos. "No fim das contas quem paga é o cidadão, já que as empresas embutem os tributos nos preços. É compreensível a preocupação do setor de serviços, mas o setor será beneficiado com um sistema neutro de tributação", completou.
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, acrescentou que a CBS incide sobre o consumo, com ônus no final da cadeia. "A CBS não incide sobre empresas, produtos ou serviços, mas sobre o consumo. O consumidor final que arca verdadeiramente com o custo do tributo. As empresas vão transferindo o imposto até o elo final da cadeia", reforçou.
O secretário disse que a tributação uniforme entre todos os setores é usada em diversos países. "O Brasil não está fazendo nada diferente do restante do mundo. Mas sabemos que existem reivindicações e estamos abrindo diálogo. Teremos reuniões com representantes do setor de serviços para avaliar o impacto", relatou.
Alíquota de bancos, saúde e seguradoras será de 5,9%
A nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) proposta pelo governo prevê uma cobrança de 12% sobre produtos e serviços, a alíquota para bancos, planos de saúde e seguradoras, porém, será de 5,9%.
Vanessa Canado declarou que a alíquota paga por bancos aumentou na proposta enviada pelo governo para reforma tributária e que há dificuldades técnicas na cobrança de impostos das instituições financeiras.